| Quioshi Goto/Arquivo |
| Ricardo Chamma avalia que julgamento permite olhar adiante |
O procurador-geral da Prefeitura de Bauru, Ricardo Chamma, informou na noite dessa quarta-feira (12) que o Órgão Especial do Tribunal de Justiça (TJ-SP) reconheceu a validade de empreendimentos residenciais construídos em Zonas de Indústria, Comércio e Serviços (Zics). A lei municipal de 2013 que regularizava mais de uma dezena de loteamentos aprovados ou já instalados nessas áreas foi questionada por Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pela Procuradoria-Geral de Justiça, órgão máximo do Ministério Público do Estado.
Os desembargadores, de fato, declararam a lei como inconstitucional. No entanto, entenderam que são válidas todas as medidas e atos executados desde a sanção do texto até essa quarta, data do julgamento. À decisão, cabe recurso.
“É uma decisão importante Na prática, a decisão garantiu a estabilidade e a segurança jurídicas para milhares de famílias que compraram ou já até moram em unidades habitacionais construídas sobre as Zics”, explica Ricardo Chamma.
Estão enquadrados nessa situação pelo menos 11 empreendimentos aprovados depois de 2008, quando as zonas foram instituídas pelo Plano Diretor do Município; todos construídos com recursos do programa federal Minha Casa Minha Vida: Mirante da Colina (240 unidades), Portal da Colina (194), Arvoredo (496), Jardim Ivone (136), Terra Nova Bauru (800), Parque Borghesi (260), Spazio Bonutti (168), Novitá Club (168) e Chácara das Flores 1 e 2 (352).
“Antes dessa decisão, todas essas pessoas corriam o risco de serem colocadas no olho da rua de uma hora para outra”, pontua Chamma.
Outros efeitos
O julgamento do Tribunal de Justiça (TJ) também deverá ter efeitos diretos na viabilidade do empreendimento de alto padrão Alphaville, localizado às margens da rodovia Bauru-Ipaussu.
Em maio deste ano, a 2ª Vara da Fazenda Pública de Bauru determinou, em caráter liminar, a suspensão das obras do loteamento. A decisão atendia pedido do Ministério Público, que move ação civil pública.
Na ocasião, a juíza Elaine Cristina Storino Leoni argumentou que para o prosseguimento das obras seria necessário aguardar o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida em setembro do ano passado contra a lei que autorizou o parcelamento de solo para fins residenciais em Zics.
“Agora, com o despacho do TJ, a expectativa é de que a Justiça de Bauru libere a continuidade das obras, pois o que foi feito no passado, está valendo”, acredita Ricardo Chamma.
Argumentação
O Ministério Público havia apontado, na ADI, que a Constituição Estadual de São Paulo teria sido violada pela aprovação da lei de perfil urbanístico sem o diálogo necessário junto à comunidade, por meio de audiências públicas.
Além disso, o promotor Luís Gabos, que provocou a Procuradoria-Geral de Justiça acerca dos problemas da lei das residências em Zics, já declarou ao Jornal da Cidade que a Câmara Municipal e o Executivo de Bauru desrespeitaram o princípio da impessoalidade, exigido dos gestores públicos.
Isso porque, segundo ele, há indícios de que o projeto só foi enviado ao Legislativo para resolver o problema do Alphaville. O promotor afirmou ainda que a autorização do registro do loteamento se deu no final de 2012, antes, portanto, da sanção da lei, em janeiro de 2013.
Caráter explicativo
As Zonas de Indústria, Comércio e Serviços (Zics) estão nas faixas de 500 metros de extensão às margens das rodovias que cruzam Bauru. Esses instrumentos foram criados pelo Plano Diretor de 2008 e tiveram seus perímetros delimitados por lei sancionada em 2012.
Em contraponto ao Ministério Público, Ricardo Chamma afirma que a lei de 2013 questionada pela Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adi) tem caráter apenas explicativo.
“A gente só reforçou lá no texto porque, em tese, as residências nas Zics sempre foram permitidas por não se tratarem de Zonas Exclusivas de Indústria, Comércio e Serviços, como ocorre com os nossos distritos”, argumenta o procurador-geral da Prefeitura de Bauru.
De qualquer forma, para aprovar novos empreendimentos habitacionais nessas áreas, a administração terá que propor novo projeto e abrir o debate junto à população, já que a legislação de 2013 perde a vigência após a decisão do Tribunal de Justiça.