O Ministério Público (MP) irá instaurar inquérito civil para apurar a contratação de empresa pela prefeitura de Pederneiras (26 quilômetros de Bauru), em julho de 2006, visando à administração de obras de construção de casas populares. Os contratos foram julgados irregulares pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) em processo transitado em julgado no fim de 2014 e, na semana passada, um ex-vereador protocolou representação no MP cobrando providências.
A empresa, de Presidente Prudente, venceu duas licitações, na modalidade tomada de preços, para prestar serviços de administração técnica de obra, treinar mutirantes, ceder equipamentos e fornecer material para 21 casas em construção no distrito de Vanglória e 34 no distrito de Guaianás, todas com recurso da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU).
O primeiro contrato, no valor de R$ 220.700,00, com aditivo de R$ 79.355,00, foi rescindido porque a empresa não chegou a iniciar os trabalhos. Com relação ao segundo contrato, de R$ 352.400,00, mais R$ 125.112,00 de aditivo, 39% dos serviços acordados chegaram a ser executados, mas a obra foi paralisada pela responsável em julho de 2007, gerando rescisão unilateral por parte da administração.
Julgamento
O TCE arquivou o processo relativo ao primeiro contrato. Em relação ao segundo, apontou irregularidades como a falta de pesquisa de preços, existência de itens restritivos à competição no edital e aglutinação de objetos diversos na mesma licitação, como aquisição de material de construção e prestação de serviços de engenharia consultiva.
A ex-prefeita Ivana Maria Bertolini Camarinha (PV) e o atual prefeito, Daniel Camargo (PSB), apresentaram suas defesas alegando que os processos foram regulares e que as moradias, já concluídas, foram executadas por servidores públicos e mutuários e, posteriormente, por mão de obra licitada. Contudo, o órgão se posicionou pela irregularidade do contrato.
Recurso
O chefe do Executivo recorreu da sentença ressaltando que não houve prejuízo ao erário pelo fato de as obras terem sido executadas e justificando que fixou os preços e reuniu os dois objetos na licitação com base em orientações de técnicos da CDHU, mas o Tribunal manteve a decisão pela irregularidade do contrato e da licitação alegando “sequência de procedimentos irregulares”. Em 10 de novembro de 2014, o processo transitou em julgado.
Inquérito Civil
A promotora de Justiça de Pederneiras, Roseny Zanetta Barbosa, contou que, com base em representação do ex-vereador Reginaldo Monteiro, irá instaurar inquérito civil para apurar o caso e solicitar informações à prefeitura. O prefeito Daniel Camargo disse que ainda não havia sido notificado sobre o processo de investigação e que irá fornecer todos os documentos requisitados pelo MP. Ele reiterou que não houve prejuízo aos cofres públicos porque as unidades habitacionais foram entregues em 2008.