As regras das eleições para a formação dos Conselhos Tutelares mudaram. O direito a voto, antes restrito a algumas entidades, passa a ser universal, ou seja, qualquer cidadão com domicílio eleitoral em Bauru poderá participar. Além disso, serão abolidas as provas que avaliavam os conhecimentos dos candidatos, especialmente, sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), lei que norteia as atividades e ações do órgão. O processo, no entanto, está atrasado no município. O pleito local não será realizado no dia 4 de outubro, data marcada por resolução da Secretaria Nacional dos Direitos Humanos e que deveria ser adotada por todas as cidades brasileiras.
Atrasados
Isso porque a prefeitura não tomou a tempo as providências necessárias para adequar a legislação municipal ao novo regramento federal. Agora, a expectativa é de que os vereadores votem o projeto do prefeito Rodrigo Agostinho (PMDB), validando as modificações, para que os novos conselheiros de Bauru possam, ao menos, tomar posse na data unificada definida pela União, em 10 de janeiro do ano que vem.
“Vai dar tempo. Assim que sair o autógrafo da lei municipal, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), responsável pelo processo, publicará o edital, chamando a eleição, que deve ocorrer, não no dia 4, mas ao longo do mês de outubro”, afirma a secretária municipal do Bem-Estar Social, Darlene Tendolo.
O projeto que tramita pela Câmara Municipal desde o dia 29 de junho previa intervalo de seis meses entre a publicidade do processo seletivo para o Conselho Tutelar – que deveria ter ocorrido no início de abril – até o dia da votação, o que não vai ocorrer por falta de tempo. “Mas vamos garantir que haja condições de que todos os candidatos providenciem os documentos e façam suas campanhas”, ressalta.
SEM PROVA
Também por conta do tempo, as provas escritas às quais os candidatos ao Conselho Tutelar eram submetidos foram abolidas. Darlene Tendolo diz que a aplicação desses testes teóricos é facultativa.
“Se a prova for mantida, talvez a gente não consiga dar posse aos conselheiros no dia 10 de janeiro. Daí sim, a cidade, as crianças e os adolescentes seriam prejudicados. Há outros critérios exigidos aos postulantes, que garantem segurança à escolha. Os requisitos terão de ser comprovados no ato de registro da candidatura. A avaliação caberá à comissão formada pelo CMDCA”, aposta a secretária (veja quadro ao lado).
Pessoas com experiência e atuação em conselhos tutelares consultadas pelo JC, no entanto, temem que a mudança possibilite a eleição de pessoas que não conheçam o ECA ou mesmo as atribuições do órgão.
“A prova anterior foi muito difícil e cobrou familiaridade com questões delicadas como as medidas protetivas. Para ser conselheiro, não basta ter ensino superior ou experiência de um ano trabalhando em uma entidade. A atividade exige a tomada de decisões rápidas que afetam as vidas de muitas pessoas”, relata uma delas, que pediu para ter a identidade preservada.
Mandatos
Bauru conta com dois conselhos tutelares, com cinco membros titulares e cinco suplentes cada. A partir da próxima eleição, os mandatos serão de quatro anos. Hoje, duram três.
Os conselheiros tutelares têm direito a remuneração mensal de R$ 2.501,60, vale compras de R$ 310,00, além de pagamento por horas extras, feriados e sobreavisos.
A atual composição do Conselho Tutelar 1 foi empossada em junho de 2012. A do Conselho Tutelar 2, em novembro de 2013. Eles são presididos, respectivamente, por Silvana Cruz Tarantella e Ieda Maria de Souza.
Os dois órgão dividem a atuação de acordo com os territórios de abrangência dos Centros de Referência de Assistência Social (Cras), com os quais trabalham de forma articulada.
Todos podem votar
Outra mudança, exigida pela nova legislação federal, é a abertura do direito a voto para a formação dos conselhos tutelares de Bauru. Apesar de facultativo, qualquer eleitor com domicílio no município poderá participar da disputa.
Críticos da “universalização” alegam que deixarão de ganhar os mais preparados e vencerão os que tiverem maior capacidade de mobilização ou maior número de pessoas conhecidas.
Os locais de votação serão definidos no edital a ser publicado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA). Darlene Tendolo garante, porém, que a administração municipal fornecerá toda a estrutura de pessoal e logística para que a eleição ocorra da melhor forma possível. Urnas de lona da Justiça Eleitoral serão disponibilizadas para o pleito, segundo a secretária do Bem-Estar Social.
MP: as novas regras democratizam processo
O Ministério Público é responsável por acompanhar e fiscalizar a eleição para os Conselhos Tutelares. Por esse motivo, o promotor da Infância e da Juventude de Bauru, Lucas Pimentel, pediu agilidade na aprovação da lei que adequará as normas locais ao regramento federal , em reunião realizada na última segunda-feira, na Câmara Municipal.
Pimentel não enxerga problemas na extinção da prova à qual os candidatos a conselheiros sempre foram submetidos. Para ele, aliás, a medida democratiza o processo.
“Essas pessoas passam por constante capacitação. Às vezes, uma pessoa tem o conhecimento teórico, mas não sabe lidar com a população. Da mesma forma, a universalização do voto é muito positiva”, pontuou.
DEBATE
O promotor reitera que, os erros e atrasos na discussão para a atualização da legislação municipal reduzirão o tempo de debate em torno da eleição (inicialmente, o intervalo entre a publicação do edital e o dia de votação seria de seis meses) e até o dia do pleito (que deveria ocorrer de forma unificada no dia 4 de outubro), mas não inviabilizarão a posse dos novos conselheiros no dia 10 de janeiro, como determina a regulamentação nacional.
O juiz titular da Vara da Infância e da Juventude de Bauru, Ubirajara Maintinguer, foi procurado pela reportagem, mas disse que não se pronunciará sobre as mudanças até que seja aprovada a nova lei municipal.