Em atendimento a determinação do Tribunal de Justiça (TJ), o prefeito de Itapuí (44 quilômetros de Bauru), José Eduardo Amantini (PSDB), exonerou 24 ocupantes de cargos comissionados criados entre os anos de 2005 e 2011 que foram julgados inconstitucionais pelo órgão (leia mais abaixo). Projeto de lei de reestruturação administrativa foi enviado à Câmara e deverá ser votado na próxima segunda-feira (14).
De acordo com o prefeito, as exonerações ocorreram anteontem e custaram aos cofres públicos R$ 78 mil. No mesmo dia, Amantini protocolou no Legislativo um projeto de lei que cria na prefeitura 27 cargos em comissão, segundo ele, com as devidas atribuições de assessoramento, chefia e direção. A previsão é de que ele seja colocado em votação no dia 14.
O prefeito afirma que o primeiro dia sem funcionários de confiança já resultou em prejuízos à população. “Hoje (ontem), serviços essenciais de três convênios com o Estado foram prejudicados. Tivemos que fechar o Procon, o Banco do Povo e o Acessa São Paulo”, conta. “A população está sentindo hoje (ontem) os efeitos das exonerações de ontem (anteontem)”.
Amantini chamou os cargos de “herança maldita” e ressaltou que, quando assumiu a prefeitura, ela tinha 48 funções em comissão. “O máximo que cheguei a ter foram 30 funcionários comissionados”, revela. “Esperamos ter a sensibilidade e o apoio da Câmara porque todo mundo sabe que não dá para governar sem cargos de confiança”.
De acordo com ele, o projeto de reestruturação administrativa, que reduz de 48 para 27 o número de cargos comissionados em Itapuí, irá resultar em economia de mais de R$ 500 mil por ano aos cofres municipais. “Estou criando 27 cargos, mas não significa que todos eles serão preenchidos”, declara.
Apesar de o TJ considerar que a função de procurador jurídico deve ser ocupada por profissionais de carreira da área de advocacia, no projeto de lei encaminhado à Câmara, o prefeito a manteve na relação de cargos de confiança.
Relembre o caso
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que questionava dez leis municipais criadas entre 2005 e 2011 em Itapuí foi ajuizada pela Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ), em março deste ano, após representação do Ministério Público (MP).
Segundo a ação, os cargos em comissão foram criados sem descrição de atribuições, para funções estritamente técnicas, que deveriam ser ocupadas por servidores efetivos, aprovados por concurso. Em agosto, a ADI foi julgada procedente.
O TJ deu prazo de 30 dias à prefeitura e à Câmara para extinguirem as funções. Já o promotor Rogério Rocco Magalhães requisitou, em 15 dias, cópias das portarias de exoneração dos servidores nomeados com base nas leis inconstitucionais.
Em agosto do ano passado, ele havia recomendado a Amantini a exoneração, em 90 dias, de 40 servidores comissionados, mas a recomendação não foi atendida. Segundo o MP, em razão disso, o prefeito pode ser alvo de ação civil pública.