| Quioshi Goto |
| Limar Jr. apresentou emenda para antecipar fim do prazo |
Os vereadores adiaram por duas semanas a votação do projeto de lei que propõe a implantação de mais um Programa Extraordinário de Recuperação Fiscal (Refis). Líder da oposição, Lima Júnior (PSDB) questionou o fato de a Prefeitura de Bauru facilitar as condições para que devedores quitem seus débitos junto à fazenda municipal em ano eleitoral.
Isso porque o texto enviado pelo governo ao Legislativo estipula entre os meses de novembro de 2015 e fevereiro de 2016 para que os contribuintes contratem a adesão ao programa. Já em outubro do ano que vem, os bauruenses vão às ruas escolher o sucessor do prefeito Rodrigo Agostinho (PMDB).
“Acho temerário. Temos que tomar cuidado para que a população não pense que haja a intenção de se cooptar eleitores”, pontuou Lima Jr., que já apresentou emenda antecipando o fim do prazo para o próximo 31 de dezembro.
Líder do governo, Markinho da Diversidade (PMDB) alegou, durante a sessão legislativa de ontem, que o período de dois meses pode ser curto demais para que todos os devedores interessados possam aderir ao Refis.
Na mesma linha, o prefeito disse, na noite de ontem, que a mudança “dificultaria a vida de muita gente”. “Pensamos que, no fim do ano, algumas pessoas não conseguem pagar. Apesar do décimo terceiro, são muitas despesas no período. No começo do exercício seguinte fica mais fácil já que o vencimento do IPTU é em abril. O pessoal já está mais tranquilo”.
TSE
Agostinho pontuou que o jurídico da Prefeitura de Bauru não fez qualquer apontamento sobre a impedimentos legais acerca da vigência do Refis em ano eleitoral.
Existe, no entanto, acórdão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), relatado pelo ministro Marco Aurélio, em setembro de 2011, que observa a vedação: “Benefícios concernentes à dívida ativa do Município não podem, ainda que previstos em lei, ser implementados no ano das eleições. O mesmo se diga, no citado período, quanto à iniciativa de projeto de lei objetivando tal fim”.
SABATINA
Essa e outras questões devem pautar a reunião da Comissão de Economia da Câmara Municipal, marcada para a quarta-feira da semana que vem, para a qual foram convidados os secretários de Finanças e Negócios Jurídicos do governo, Marcos Garcia e Maurício Porto, além do procurador-geral do município, Ricardo Chamma.
Vereador Lima Júnior enfatizou que milhares de dívidas de contribuintes junto ao fisco de Bauru prescreverão em seis meses caso não sejam executados judicialmente pela administração. “Precisamos nos colocar a par de muitas questões”.
Grandes devedores
Durante a sessão desta segunda-feira, Paulo Eduardo de Souza (PSB) criticou o governo por não ter acatado sua sugestão para que fosse criada comissão especial com o intuito de cobrar exclusivamente os grandes devedores de Bauru.
“Devem representar quase metade da dívida. Temos que buscar a justiça tributária. O pobre não deve ser tratado como rico e vice-versa”, afirmou o parlamentar.
Na mesma linha, Roque Ferreira (PT) disse que não pagar IPTU e outros tributos na cidade transformou-se “em um grande negócio”. Ele defende que apenas os pequenos devedores sejam beneficiados pelo Refis.
O projeto enviado à Câmara Municipal permite o parcelamento dos débitos junto à prefeitura em até 96 meses (oito anos). Além disso, quem aderir ao programa terá desconto de 60% sobre os juros se quitar sua dívida à vista, de 30% de dividir em 12 vezes ou de 15% se pagar em 24 parcelas.
Prefeito: sem Refis, novos cortes virão
Chamou atenção, nesta segunda-feira, o discurso de Fabiano Mariano (PDT) sobre o projeto que institui o Refis. O vereador alegou que o governo só recorreu ao instrumento com o objetivo de arrecadar e conseguir pagar a segunda parcela do décimo terceiro salário dos servidores municipais.
Rodrigo Agostinho tentou rebater a informação, mas admitiu que, sem a entrada de novos recursos por meio da recuperação fiscal, será obrigado a determinar novos cortes no orçamento de 2015.
“O décimo terceiro vai sair, mas talvez os funcionários sejam prejudicados pela necessidade de diminuir ainda mais as horas extras, por exemplo. Insistem em achar que sou incompetente, mas é só lerem os jornais que constatarão a crise pela qual passa o País”.
O prefeito reiterou ainda que o Refis não beneficiará apenas a administração pública. “Tem muita gente esperando essa oportunidade para acertar sua situação. Hoje [ontem] mesmo, fui abordado por um frentista que relatou a vontade de voltar a pagar o IPTU e está esperando por isso”, contestou.