A partir de segunda-feira (28), os usuários das vagas especiais de idoso e deficiente poderão fazer uso gratuito do estacionamento rotativo. O decreto que regulamenta a legislação foi publicado no Diário Oficial do Município deste sábado.
Em agosto deste ano, o JC publicou ampla reportagem sobre a legislação e como o município não encontrava modos de aplicá-la. De acordo com o texto da lei 6.496, de 17 de março de 2014, de autoria do vereador Fábio Manfrinato (PR), os motoristas credenciados têm o direito de estacionar nas vagas exclusivas pelo período de duas horas e, caso o tempo for excedido, passam a pagar o valor da tarifa padrão. Mais de um ano após a lei, ela continuava apenas no papel sob alegação de dificuldades de “mecanismos de controle”. Dias depois da reportagem, a solução foi encontrada.
A Emdurb elaborou um modelo de cartão e disponibilizará no site da empresa para que o usuário, que já possui a credencial de idoso ou deficiente, possa imprimir e utilizar.
Como fazer?
O usuário deverá acessar o site da Emdurb (https://www.emdurb.com.br), acessar o banner indicativo dos cartões (localizado no lado direito da tela), baixar o arquivo e imprimir. A empresa municipal promete que o arquivo para impressão estará disponível a partir de segunda.
O preenchimento dos campos do cartão deverá ser feito pelo usuário, quais sejam: dia, mês, ano e horário que iniciou o uso da vaga. Cada cartão da vaga especial dará o direito de permanecer duas horas no espaço destinado aos idosos e deficientes. Passado esse período, obrigatoriamente deverá fazer a rotatividade, caso contrário estará passível de autuação.
Vale lembrar que o cartão de gratuidade só terá validade se usado junto com a credencial de idoso ou deficiente. É proibida a venda e comercialização do cartão.