Por unanimidade, o Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu, nesta quarta-feira (7), que vai recomendar ao Congresso Nacional a rejeição das contas do governo Dilma Rousseff de 2014. Todos os sete membros da Corte com direito a voto acompanharam o parecer do relator Augusto Nardes, que considerou irregulares as chamadas "pedaladas fiscais", entre outras práticas.
As "pedaladas" foram reveladas pelo jornal O Estado de S.Paulo em julho do ano passado. Elas consistem nos atrasos propositais do Tesouro Nacional no repasse de recursos aos bancos públicos, que foram forçados a usar dinheiro próprio para continuar pagando em dia programas sociais obrigatórios. O TCU entende que ao fazer isso, os bancos públicos financiaram seu controlador, o governo federal, o que é proibido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
A primeira implicação é política. Se o Congresso não aprovar as contas, a oposição deve usar esse fato para pedir a abertura de um processo de impeachment contra Dilma Rousseff. A oposição e parte rebelada da base aliada espera o parecer pela rejeição das contas pelo TCU para iniciar, no Congresso, o processo formal de impedimento da presidente. Além disso, o próprio parecer da Corte de Contas pode ter, como consequência imediata, a inelegibilidade de Dilma.
O jogo não acabou, diz Adams, sobre decisão do TCU
Ao sair do Tribunal de Contas da União (TCU), após o julgamento que rejeitou as contas da presidente Dilma Rousseff de 2014, o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, limitou-se a dizer que o governo ainda vai reagir. "O jogo não acabou", disse. "Evidentemente, é um relatório, é um parecer que ainda vai ser objeto de análise."
Adams sinalizou que pode voltar ao Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar algum recurso contra a decisão tomada por unanimidade no TCU. Questionado sobre que decisão o governo tomará a partir da conclusão do processo, Adams disse: "Quando eu tomar a decisão vocês vão saber".
Em sua sustentação oral durante a sessão da Corte, Adams defendeu que a análise das contas não poderia se transformar em um "movimento de cassação presidencial".
Em 20 minutos de fala, Adams rebateu o uso do termo "pedaladas fiscais", citado pelo relator do caso, ministro Augusto Nardes, e apresentou argumentação em defesa do governo. Segundo ele, práticas semelhantes foram feitas em governos anteriores, ainda que em menor grau. No entanto, afirmou que deveria haver uma isonomia no tratamento do TCU, que no passado não apontou o cometimento de crime de responsabilidade fiscal. "Não existe meia operação de crédito, assim como não existe meia gravidez", disse.
Ao fim de sua fala, o AGU argumentou que o debate político acabou se misturando com a análise do tribunal. "Extrapolou e muito o debate técnico. Essa confusão acaba prejudicando a apuração e a análise do resultado", afirmou. "O Tribunal de Contas tomará sua decisão, mas o que não pode é artificiosamente transformar isso num movimento de cassação de mandato presidencial", finalizou, sob reação sonora de deputados que acompanhavam as declarações.