O governo enviou ao Congresso Nacional mudança na lei do Minha Casa Minha Vida (MCMV) para dar garantia ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) de que, se os beneficiários não quitarem as prestações dos imóveis que serão construídos com recursos do fundo, o Tesouro Nacional vai fazer a compensação. A decisão está na Medida Provisória 698, publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU).
No início do mês, o conselho curador do FGTS aprovou a injeção de R$ 3,3 bilhões do fundo neste ano e a estimativa de mais R$ 4,8 bilhões em 2016 para a construção de moradias para a faixa 1 do programa, destinada às famílias com renda mensal de até R$ 1,6 mil. Até então, o FGTS só atuava no programa de habitação popular do governo por meio de descontos e juros subsidiados nas faixas 2 e 3, para famílias com renda de até R$ 5 mil.
A autorização do conselho permitiu que o FGTS não apenas financiasse a construção das moradias do programa, mas também injetasse recursos a fundo perdido no programa para esse público Pelas regras atuais, até 95% do valor dos imóveis são bancados com dinheiro do Orçamento Geral da União (OGU) a fundo perdido. O FGTS vai custear até 80% do valor do imóvel, com subsídio máximo de R$ 45 mil por moradia. Outros 15% continuarão sendo pagos com o dinheiro do orçamento. A contrapartida das famílias que ganham essas moradias é pagar até 5% do valor da renda por mês durante dez anos. Em 2016, a parte do FGTS cai para 60% do valor do imóvel.
A Medida Provisória 698 garante ao FGTS que os calotes das prestações que as famílias pagam (os 5% restantes do imóvel) serão bancados por meio do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), de onde saem os recursos do MCMV, abastecido pelo Tesouro Nacional.
A exigência foi acordada com os conselheiros do FGTS. O fundo, formado com dinheiro dos trabalhadores brasileiros, é privado. O conselho curador, cuja metade dos membros é indicada pelo governo, precisa autorizar os aportes. Segundo o ministro do Trabalho e da Previdência Social, Miguel Rossetto, a injeção de R$ 8,1 bilhões do FGTS nas moradias da faixa 1 em 2015 e 2016 beneficiará 225 mil famílias de baixa renda.
Desde 2009, quando o programa foi criado, o FGTS é responsável por ser a fonte dos financiamentos das outras duas faixas do programa, mas nunca colocou recursos a fundo perdido na faixa 1, que era responsabilidade do governo, dentro da política para diminuir o déficit habitacional.