Foram entregues nessa sexta-feira (13) para a Prefeitura de Bauru as chaves do Núcleo de Atendimento Integrado (NAI) às Medidas Socioeducativas. Localizado na avenida Daniel Pacífico, 2-117, Vila Falcão, o imóvel se destina ao atendimento inicial do adolescente que cometeu um ato infracional, serviço que estava sem uma sede e inativo na cidade há quatro anos.
As chaves foram entregues para a secretária municipal do Bem-Estar Social, Darlene Tendolo, pelo delegado da Policia Civil Dernival Mauro Inforzato e pelo defensor público da Infância e Juventude, Florisvaldo Antônio Fiorentino Júnior.
Na ocasião, também foi assinado o Termo de Cessão de Uso da Polícia Civil do Estado de São Paulo. Participaram da entrega das chaves os funcionários da Centro de Referência em Assistência Social (Creas).
De acordo com Darlene, o futuro prédio do NAI passará por reformas para adequação do imóvel, propiciando condições satisfatórias para operacionalização de órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Segurança Pública, Fundação Casa e Assistência Social em um mesmo local.
O objetivo é fortalecer o atendimento ao adolescente em conflito com a lei, conforme Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei Federal 8.069/1990 – artigo 88 e Lei 12.594 de 18 de janeiro de 2012 (Sinase), que se refere ao conjunto ordenado de princípios, regras e critérios que envolvem a execução de medidas socioeducativas.
Sem o serviço
O NAI está inativo em Bauru há quatro anos, após a concentração das delegacias em um único local: a Central de Polícia Judiciária (CPJ). Sem o serviço, os adolescentes têm sido encaminhados às celas especiais, que pertencem às cadeias públicas de Avaí, Pirajuí e Garça, e o atendimento, de fato, não é o adequado.
Já com a implantação do núcleo, o adolescente passará por providências policiais e entrará no local, onde será avaliado por técnicos e eles tentarão diagnosticar causas que o levaram à prática do ato infracional.