| Alex Mita |
| Contribuintes com parcelas em atraso podem se dirigir ao Poupatempo até esta quarta-feira (23) |
O Programa Extraordinário de Recuperação Fiscal (Refis) chega a seu último dia do prazo para adesão, nesta quarta-feira (23), com pouco mais de R$ 5 milhões pagos à vista por contribuintes que tinham dívidas com a Prefeitura de Bauru. O valor, que ainda pode subir hoje, corresponde à metade do que fora injetado nos cofres municipais em 2011, quando da última campanha de “perdão” promovida pela administração.
Os resultados, contudo, superaram as expectativas do governo, especialmente no que se refere ao montante negociado, que contabiliza também as quantias parceladas em condições especiais. Este total chegou, nessa quarta, a R$ 27 milhões, sendo que a Secretaria Municipal de Finanças estimava cerca de R$ 20 milhões, menos da metade dos R$ 43 milhões alcançados pelo programa há quatro anos.
Titular da pasta, Marcos Garcia explica que uma série de fatores levou a administração a não apostar em grandes projeções. A primeira delas é o mau momento econômico, que implica em mais dificuldades para que pessoas e empresas honrem seus compromissos.
Outro ponto é o fato de muitos devedores dispostos já terem acertado suas contas com a prefeitura no último Refis, embora a dívida ativa municipal superasse a ordem dos R$ 211 milhões até o início do novo programa. Além disso, desta vez foram apenas dois meses de prazo para adesão. Em 2011, este prazo foi de um semestre.
“O montante negociado vai entrar nos cofres da prefeitura ao longo dos anos. Muita coisa pode chegar já em 2016, pois as condições para o parcelamento em até 12 meses eram muito boas”, avalia o secretário de Finanças.
PROTESTO
Para Marcos Garcia, o sucesso do Refis, apesar das adversidades, se deve à ampla divulgação da informação de que a partir do ano que vem os devedores que não quitaram ou parcelaram seus débitos serão protestados; o que implica na negativação dos nomes de pessoa física ou jurídica.
“Não vamos fazer tudo de uma vez. A cada 15 dias, vamos lançar os protestos dentro da nossa capacidade de gestão”, explica ele, frisando que os responsáveis pelas maiores dívidas serão os primeiros alvos da medida.
Após o protesto, os devedores passam a constar na lista de restrições do Serasa e ficarão, por exemplo, impedidos de contrair empréstimos em bancos e compras a prazo no comércio.
BOM RETORNO
Marcos Garcia revela que, dos R$ 2 milhões já protestados até agora pela prefeitura, R$ 1,9 milhão já foi pago ou negociado. “Tivemos um retorno de 95%, um índice extremamente expressivo, que comprova as vantagens dessa medida na comparação com o ajuizamento das dívidas, cujos processos se arrastam por anos e anos”.
Os primeiros protestos se restringiram a contribuintes que recolheram ISS de tomadores de serviço, mas não repassaram os valores à administração municipal.
Como proceder
O contribuinte Pessoa Física pode fazer a adesão ao Refis por meio do site da Prefeitura (https://www.bauru.sp.gov.br). Outra opção é no posto de atendimento na sede do Poupatempo, que fica na avenida Nações Unidas, 4-44, com entrada pela Rua Inconfidência. (Veja condições no quadro no final).
Já os contribuintes Pessoa Jurídica devem recorrer apenas à Internet, onde serão disponibilizadas diversas ferramentas para o atendimento virtual.
As parcelas do Refis podem ser pagas nas casas lotéricas e agências bancárias do Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Santander, Bradesco, Itaú, Mercantil e HSBC.
Após a adesão, o descumprimento acarretará em perda do benefício (desconto nos juros), retornando os juros ao patamar anterior ao parcelamento.
Falha adia parcelamento de ISS para acerto de construções irregulares, informa a prefeitura
A Secretaria Municipal de Finanças informa que o atendimento ao público para o parcelamento do valor referente ao ISS incidente sobre construções não regularizadas está suspenso devido à necessidade de manutenção do sistema por conta de problemas técnicos apresentados. O serviço será retomado a partir do dia 28 de dezembro. Nessa terça (22), o JC foi procurado por munícipes que chegaram a esperar por duas horas na sede do Poupatempo até que fossem informados sobre o problema.
A secretaria pede a compreensão de todos e esclarece que os demais atendimentos para parcelamentos continuam funcionando normalmente, inclusive para o Refis. No início do mês, a prefeitura emitiu notificações de cobrança para proprietários de 11.171 imóveis da cidade. Os valores se referem à incidência do ISS em edificações de novas construções ou ampliações irregulares.
O prazo para quitação à vista terminou na última segunda-feira (21). O município lançou cobranças que totalizavam R$ 9 milhões. Até a sexta-feira da semana passada, R$ 500 mil haviam sido pagos.