Segundo o procurador Carlos Fernando dos Santos Lima, foi um “Presente de Natal” para as empreiteiras acusadas na Lava-Jato ao definir a medida provisória (MP) que altera as bases da Lei Anticorrupção, assinada pela presidente Dilma Rousseff no apagar das luzes do calendário político de Brasília. Segundo o procurador, a medida fere de morte os princípios da Lei Anticorrupção por três razões.
Primeiro, porque abre caminho para a impunidade ao permitir que empresas que confessadamente corromperam agentes públicos e se beneficiaram dessa prática voltem a fechar contratos com o governo federal - algo que a atual lei vetava.
Segundo, porque limita o papel do Ministério Público e do Tribunal de Contas da União na costura dos acordos de leniência, na mesma proporção que amplia o poder de decisão da CGU no assunto. Justamente os dois poderes que estão provando a corrupção no petrolão e as pedaladas de Dilma foram prejudicados nesta MP.
E, por final, diz o procurador Lima, a MP baixada por Dilma quebra a espinha dorsal de um método de investigação que a Lava-Jato vinha usando com sucesso até agora e que tinha suas bases no chamado “dilema do prisioneiro”.
Com base nesse princípio, surgiram os diversos formatos de acordos de delação (firmados por pessoas físicas) e leniência (firmados com empresas). A MP baixada por Dilma, no entanto, neutraliza esse trunfo.
A partir de agora, diversas empresas podem firmar acordos de leniência simultaneamente - e sem que haja a necessidade de apresentar novos elementos que ajudem na apuração dos fatos. O risco, nessa situação, é que elas novamente se “cartelizem”, agora em torno das informações prestadas aos investigadores, de forma a filtrar sua culpa de acordo com os interesses de cada uma.
O governo federal nega que a MP seja um casuísmo destinado a beneficiar as empreiteiras envolvidas no Petrolão. Mas não justifica o fato de tê-la baixado num momento em que o Congresso discute projetos de lei semelhantes.
A MP 703/2015, editada por Dilma, ainda pode ser derrubada pelo Congresso, porém, por enquanto nada indica que isso ocorrerá, por vários motivos, um deles é que os senadores sinalizaram que fecham com o governo, ao menos no quesito que permite que as empresas que praticaram corrupção voltem a receber verbas públicas - justamente o ponto a partir do qual, na visão do MP, recomeça a impunidade. E assim vai o governo de Dilma, Lula, PT e seus aliados, favorecendo somente aos amigos, e os brasileiros e brasileiras tem que pagar a conta, mais três longos anos.