| Malavolta Jr. |
| Procurador-geral Ricardo Chamma alega inexistência de dolo |
Rodrigo Agostinho passa a figurar formalmente como réu por improbidade administrativa em ação civil pública movida pelo promotor Fernando Masseli Helene. As acusações referem-se a possíveis irregularidades na contratação de serviços junto à empresa Lacon.
A juíza da 2ª Vara da Fazenda Pública, Elaine Cristina Storino Leoni, em decisão proferida na última segunda-feira (7), recebeu a denúncia e já determinou que as partes do processo apresentem suas contestações.
Além de Agostinho, a ação tem como alvos o Município de Bauru, a secretária de Educação, Vera Casério; o secretário de Esportes, Roger Barude; o então secretário de Planejamento à época dos fatos Paulo Ferrarri, além da Lacon e seus representantes.
“O MP instruiu a ação civil com planilha dos gastos decorrentes de serviços prestados pela Lacon em diversas instalações municipais, como o Paço Municipal, prédios dos Bombeiros, estádios e Zoológico; e o edital de licitação expressamente indica que o objetivo do certame é a contratação de pequenos serviços de manutenção, conservação, reforma e pequenos serviços de engenharia nas unidades escolares vinculadas à rede pública de ensino da Prefeitura Municipal de Bauru”, explanou a juíza.
O CONTRATO
Em setembro de 2011, a empresa venceu licitação para executar pequenos reparos em unidades escolares, por meio de uma ata de registro de preços.
Dessa forma, a Secretaria de Educação poderia solicitar a prestação de serviços – como a troca de uma torneira, substituição de lâmpada, consertos em telhados, manutenção em encanamentos – sempre que necessário, pagando apenas por aqueles que fossem efetivamente executados.
Com essa ata de registro de preços, o município poderia gastar até R$ 4 milhões durante seu período de vigência, de 12 meses. Como a Lei de Licitações permite ao poder público firmar aditivos de até 25% sobre o valor inicial, foram contratados R$ 4,4 milhões.
Só que, além da Educação, outras secretarias municipais se valeram dos serviços da Lacon, com o aval da titular da pasta contratante.
OS PROBLEMAS
Ao final do primeiro ano de vigência, Vera Casério solicitou a abertura de novo processo licitatório, mas a Secretaria de Administração sugeriu a renovação automática da ata por mais 12 meses, com o entendimento de que a prefeitura poderia contratar mais R$ 4 milhões em serviços.
O município, por sua vez, contratou mais R$ 6,7 milhões junto à Lacon, dos quais R$ 2,9 milhões foram pagos por outras pastas, sem que a secretaria gestora do contrato fosse sequer consultada.
Há ainda questionamentos pelo fato de grandes reformas – que custaram até R$ 1 milhão – terem sido executadas por meio de ata - focada em pequenas reformas -, sem processos licitatórios específicos.
Existem pareceres da Advocacia-Geral da União (AGU), Tribunal de Contas da União (TCU) e Tribunal de Contas do Estado (TCE) contrários à condução do processo pela Prefeitura, que baseou-se em decretos do ex-prefeito Tuga Angerami, já revogados por Agostinho após o caso ter vindo à tona.
Tudo de novo
Rodrigo Agostinho afirma que diante de toda a repercussão do contrato com a Lacon, em 2014, o Ministério Público não tinha outra alternativa a não ser oferecer a denúncia à Justiça. “O fato de a ação ter sido recebida não significa condenação. Agimos com base em pareceres jurídicos. Foi um contrato muito útil para as reformas de prédios. Hoje, eu faria da mesma forma”, diz.
Troca
No mesmo despacho em que acolheu a ação do caso Lacon, a juíza Elaine Cristina Storino Leoni negou o pedido da Prefeitura de Bauru, que pretendia figurar no polo ativo do processo, ou seja, o que acusa, ao lado do Ministério Público. Procurador-geral do município, Ricardo Chamma explica que a intenção da administração, enquanto figura jurídica, não era a de acusar os demais réus, mas de garantir que o interesse público prevalecesse.