O prefeito de Itapuí (44 quilômetros de Bauru), José Eduardo Amantini (PSDB), foi acionado pelo Ministério Público (MP) por ter mantido servidores em cargos comissionados questionados por não terem as atribuições de chefia, direção ou assessoramento. As funções foram extintas após serem julgadas inconstitucionais pelo Tribunal de Justiça (TJ) e o Executivo passou por reestruturação administrativa (leia mais abaixo).
Os cargos citados pela ação civil foram criados entre os anos de 2005 e 2011. Em 2012, o MP instaurou inquérito civil para apurar se eles atendiam os requisitos legais para os cargos de livre nomeação ou tinham função técnica e, por isso, deveriam ser preenchidos por concurso público.
Em agosto de 2014, a Promotoria chegou a recomendar ao prefeito a exoneração de 40 comissionados, mas ela não foi atendida. O órgão, então, oficiou a Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ) e uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) foi ajuizada, declarando as funções ilegais.
Agora, ação civil foi protocolada pedindo que Amantini responda por ato de improbidade administrativa. O MP requer, ainda, que as nomeações para os cargos sejam anuladas e que chefe do Executivo seja condenado a pagar indenização aos cofres municipais pelas contratações irregulares.
Cópia do procedimento foi encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) para conhecimento.
Defesa
A diretora de Negócios Jurídicos de Itapuí, Andréa de Chiacchio Francisco, informou que o Município e o advogado do prefeito irão apresentar suas defesas prévias à Justiça. “O promotor está questionando se esses cargos deveriam ter sido demitidos antes da ADI”, diz.
“O promotor sugeriu que o prefeito procedesse daquela forma, mas não havia uma decisão judicial que obrigasse ele a mandar os funcionários embora”.
Ela conta que, quando foi concedida liminar na ADI para que os cargos fossem colocados à disposição, ingressou com embargos no TJ para saber se as exonerações deveriam ser imediatas.
“Em nenhum momento o Tribunal, na liminar, fala que ele (prefeito) tinha que mandar embora ou dispensar. Ele só dispensou a partir do julgamento da ADI”, revela.
Segundo a diretora, somente após a análise da defesa prévia, a Justiça decidirá se a ação será ou não aceita. “Existem os cargos em comissão, eles são previstos pela legislação, eles são permitidos. São cargos de comando e todos esses cargos são cargos de comando”, declara.
24 foram demitidos
Em setembro de 2015, após julgamento da ADI, o prefeito de Itapuí exonerou 24 comissionados e enviou projeto de reestruturação administrativa com pedido de urgência à Câmara reduzindo de 48 para 27 as funções de comissão. A urgência foi derrubada e a proposta foi votada depois de 15 dias. Na sessão, a Câmara aprovou criação de 13 diretorias e um procurador geral. As outras 13 funções foram criadas por projetos próprios. Na ocasião, serviços como o Procon, Banco do Povo e Acessa São Paulo foram prejudicados.