| Malavolta Jr. |
| Engenheiros que trabalham com regularização de imóveis na iniciativa privada se reuniram com os parlamentares nessa segunda (25); projetos precisam ser atestados por estes mesmos profissionais |
A Câmara Municipal decidiu adiar por mais uma semana a votação do projeto de lei, enviado pelo governo, que estipula regras para a regularização de milhares de imóveis com pendências legais em Bauru. A ideia é aprofundar o debate acerca das mais de uma dezena de emendas apresentadas ao texto original.
Uma parte delas, de autoria de Roberval Sakai (PMB), já havia sido aprovada na sessão da semana passada, mas foram consideradas temerárias pelo próprio prefeito Rodrigo Agostinho e por quem entende do assunto.
Nessa segunda-feira (25), outros remendos à proposta foram propostos para tentar corrigir distorções e exageros das primeiras modificações, admitidamente votadas sem a devida atenção dos parlamentares.
Houve recuo do próprio Sakai à emenda que dava margens para que qualquer edificação – independente de qualquer critério de segurança – tivesse a regularização admitida pelo poder público.
A 5 minutos da votação do projeto, outra “armadilha” foi identificada por parlamentares e, consequentemente, alterada. Ela constava em uma modificação ao projeto original, assinada pelo vereador do PMB, e abria brechas para que construções clandestinas erguidas posteriormente à aprovação da lei fossem beneficiadas pelas anistias previstas pelo poder público, “patrocinando”, dessa forma, a perpetuação das práticas irregulares.
MANTIDOS
Por outro lado, outros remendos foram mantidos, especialmente os que aliviam, do ponto de vista econômico, os proprietários dos imóveis contemplados pela proposta do Executivo. O texto original já isenta de quaisquer taxas ou outros tipos de ônus aqueles que comprovarem ter rendimento mensal familiar de até um salário mínimo.
Já as emendas preveem a cobrança de taxa única de R$ 50,00 para todos os imóveis de até 140 metros quadrados e 50% de desconto no ISS para proprietários de edificações de 140 a 180 metros quadrados.
Ficou mantida ainda a isenção da compensação financeira ao município das construções de até 300 metros quadrados que tenham ultrapassado coeficiente de aproveitamento. O projeto do prefeito sugere que esse limite seja de 150 metros quadrados.
Também permanece a proposta de Sakai que permite a aprovação de projetos cujos corredores laterais tenham largura inferior a 1,5 metro, “conforme prevê o Código Civil”.
MAIS PRAZO
Com Telma Gobbi (SD) e Lima Jr (PSDB), Sakai apresentou mais emendas nessa segunda. Uma delas amplia de 12 para 24 meses o período para que os proprietários regularizem seus imóveis, isentos de multas.
Grupo de engenheiros que atuam na área defende emendas
Durante a sessão dessa segunda-feira (25), Roberval Sakai (PMB) admitiu que suas emendas foram elaboradas em conjunto com engenheiros que atuam no ramo de regularização de projetos, levando, inclusive, uma comissão de profissionais para explicar as propostas aos demais vereadores durante o intervalo regimental.
A engenheira Tania Kamimura, que trabalhou na Prefeitura de Bauru até 2008, defendeu tecnicamente algumas mudanças e rechaçou a possibilidade de imóveis serem aprovados sem condições de segurança, já que os projetos submetidos à Secretaria do Planejamento precisam ser atestado tecnicamente por profissionais que se responsabilizam por seus atos.
Quanto às flexibilizações econômicas para quem busca a regularização, Kamimura pontuou que as emendas só repetem o texto da última lei desta natureza, aprovada no município em 2011.
A profissional foi alvo de polêmica em outubro de 2013, quando sua empresa emitiu cartas que chamavam proprietários a regularizar seus imóveis. Na ocasião, vereadores denunciaram a prática, que confundiu populares por dar a entender que os chamados partiam da administração pública. À época, ela negou as acusações, embora tenha admitido a autoria dos impressos.
Já o engenheiro civil Edson Pereira reclamou do critério de só aceitar regularizar as ampliações e construções flagradas pelo fotografia aérea contratada pela prefeitura.
Salários
Com votos contrários de Lima Júnior (PSDB) e Fernando Mantovani (PSDB), os vereadores aprovaram projeto de lei que reduz de dez para sete anos o tempo de permanência no cargo para que servidores municipais de carreira incorporem os salários das funções de confiança.
Parte dos beneficiários da proposta, de autoria do prefeito Rodrigo Agostinho (PMDB), ocupou as galerias do Legislativo para pressionar os parlamentares. De acordo com o líder do governo, Carlão do Gás (PMDB), 34 funcionários serão contemplados imediatamente com a mudança. Por unanimidade, os vereadores também aprovaram o projeto que permite a incorporação, para fins previdenciários, a gratificação de 10% sobre os salários dos diretores escolares, referente horas de Atividades de Trabalho Pedagógicas (ATPs).