| Douglas Reis |
| Vereadores analisaram proposta emenda a emenda, ontem |
Vereadores que se reuniram nessa quarta-feira (27) para discutir as emendas ao projeto de lei que estipula regras para a regularização de imóveis clandestinos solicitaram à Prefeitura de Bauru a elaboração de um parecer sobre a necessidade ou não de parecer do Conselho do Município sobre o texto submetido à Câmara. E também desarmaram ‘emendas-bombas’ adicionadas ao projeto original.
Participou do encontro chamado pela Comissão de Obras o presidente do Conselho, Raeder Puliese, que, já na última segunda-feira (25), havia solicitado vistas do processo à Mesa Diretora do Legislativo. Segundo ele, como a proposta versa sobre questões urbanísticas, o Executivo deveria ter remetido o texto ao conselho. “Inclusive, gente da Secretaria do Planejamento me procurou para falar sobre a necessidade”, disse, sem identificar seu interlocutor apesar dos questionamentos dos vereadores. Após conversar por telefone com o prefeito Rodrigo Agostinho, o líder do governo na Câmara Municipal, Carlão do Gás (PMDB), argumentou que o trâmite não se fazia necessário.
“Não estamos criando nada. As construções já estão aí. O projeto se restringe a regulamentações administrativas e internas. Podemos dar seguimento à tramitação do processo sem riscos”, argumentou. Acionado pelo próprio parlamentar, o consultor jurídico do Legislativo, Carlos Gobbi, manifestou um idêntico entendimento.
INSEGURANÇA
Ainda assim, a maioria dos vereadores entendeu ser necessária uma posição formal da Procuradoria do município sobre a questão. Isso porque muitas leis já foram consideradas inconstitucionais pelo Tribunal de Justiça em função de o Executivo não ter seguido o rito devido, no que se refere à participação popular nos debates públicos. “Não podemos trazer insegurança à municipalidade”, avaliou o líder da oposição, Lima Júnior (PSDB).
Diante disso, a elaboração do parecer foi acordada com prefeito e a expectativa é de que isso ocorra até o fim desta semana para que o projeto de lei seja votado na segunda-feira, terceira semana consecutiva em que é colocado na pauta.
Aliviaram...
Os vereadores não abriram mão, contudo, de manter as emendas que concedem benefícios econômicos para proprietários que buscarem regularizar seus imóveis. O projeto do prefeito Rodrigo Agostinho já prevê total isenção para famílias cuja renda seja inferior a um salário mínimo.
Com a mudança, valerá a cobrança de taxa única de R$ 50,00 para todos as construções de até 140 metros quadrados; e 50% de desconto no ISS para proprietários de edificações de 140 a 180 metros quadrados.
Ficou mantida ainda a isenção da compensação financeira junto ao município das construções de até 300 metros quadrados que tenham ultrapassado coeficiente de aproveitamento. O projeto do prefeito sugeria que esse limite fosse de 150 metros quadrados.
Tanto Rodrigo Agostinho quanto o secretário de Planejamento, Antonio Grillo Neto, criticaram essas alterações, que tornariam mais vantajosa a posterior regularização do que a aprovação legal de projetos junto à prefeitura.
Emendas para lobby são revistas
Após alertas e debates, a maior parte das emendas que descaracterizariam o projeto de regularização de imóveis foi corrigida pelos parlamentares. As mais problemáticas haviam sido propostas por Roberval Sakai (PMB), a pedido de profissionais que ganham dinheiro prestando serviços de engenharia para tirar construções da clandestinidade.
Não constará mais no texto o artigo que obrigaria o município a reconhecer como regular qualquer projeto apresentado, mesmo que não aprovado pelos técnicos da Seplan.Também foi excluído o trecho que concederia o perdão de multas a imóveis construídos de forma clandestina após a vigência da lei. Já os parâmetros para corredores laterais de construções ficarão sujeitos às normas do Código Civil.
Além disso, os parlamentares decidiram recuar à redação original, que autoriza para fins de regularização a desconsideração de apenas alguns dos índices urbanísticos previstos na legislação vigente. Umas das emendas “consertadas” dava “anistia geral”.
MAIS PRAZO
Interessados em regularizar os mais de 60 mil imóveis construídos ou ampliados clandestinamente em Bauru poderão ter 24 e não mais 12 meses para adotar medidas cabíveis junto à prefeitura.
Além disso, os vereadores alteraram o texto do prefeito para permitir que sejam legalizadas as construções de esquinas erguidas sem a curvatura-padrão exigida para a aprovação de projetos.