| Malavolta Jr. |
| Fabiano Mariano, observado por Faria Neto, criticou a pressão e lobby feito pelo setor privado |
Depois de três sessões de discussões, a Câmara Municipal aprovou por unanimidade o projeto que estipula regras para a regularização de imóveis construídos ou ampliados de maneira clandestina em Bauru. A maioria das “emendas-bomba”, incluídas por iniciativa do vereador Roberval Sakai (PMB), foi excluída do texto final por meio de novos remendos.
Os parlamentares mantiveram, contudo, os incentivos econômicos aos proprietários que se enquadrarem na lei. A abrangência de efeitos da proposta é grande. Só o último registro aerofotogramétrico da cidade, em 2013, apontou mais de 30 mil edificações em desacordo com o cadastro do município. O anterior, de 2007, porém, constatou mais de 70 mil construções com problemas, das quais poucas sanaram a pendência junto ao poder público desde então.
Para regularizar os imóveis, seus responsáveis terão que apresentar à Secretaria do Planejamento da Prefeitura de Bauru os respectivos projetos arquitetônicos, acompanhados de declarações atestando a habitabilidade desses imóveis. O texto do prefeito já previa a isenção de todas as taxas para as famílias com renda mensal inferior a um salário mínimo que tomarem a providência.
Emendas aprovadas pelos vereadores garantem, contudo, que todos os proprietários de imóveis de até 70 metros quadrados paguem apenas R$ 50,00 pela regularização. Os donos de construções de 70 a 140 metros quadrados, por sua vez, terão desconto de 50% no Imposto Sobre Serviços (ISS). Além disso, as edificações de até 300 metros quadrados não terão que pagar a compensação financeira. O texto do prefeito Rodrigo Agostinho (PMDB) liberava do ônus os de até 150 metros quadrados.
A proposta original fixava em 12 meses o prazo para que os proprietários buscassem a regularização de seus imóveis, mas os vereadores ampliaram esta janela para 24 meses. Depois disso, os interessados até poderão se adequar ao cadastro municipal, mas terão de pagar multa de 30% sobre todos os tributos recolhidos junto à prefeitura.
Desarmadas
Depois de reveladas pelo JC, as “emendas-bomba” de Roberval Sakai foram consertadas pelos vereadores, que há duas semanas haviam aprovados as mudanças ao texto original sem sequer ter lido seu teor. O autor dos remendos admitiu que propôs as alterações após sugestões de profissionais que trabalham, no setor privado, com regularização de imóveis.
Uma das emendas revertidas declarava que mesmo os projetos de imóveis não aprovados deveriam ser considerados regulares. Também foi excluído o trecho que concederia o perdão de multas às edificações erguidas de forma clandestina após a publicação da lei. Além disso, os parlamentares decidiram refazer a redação original, que autorizava para fins de regularização a desconsideração de apenas alguns dos índices urbanísticos previstos na legislação vigente. Umas das emendas “consertadas” dava “anistia geral”.
Críticas
O vereador Fabiano Mariano (PDT) criticou o lobby de profissionais que ganham dinheiro na iniciativa privada durante a discussão do projeto. “Não vi muito espírito público...”. Paulo Eduardo de Souza (PSB) reiterou o discurso do colega pedetista e também questionou a concessão de benesses a proprietários de imóveis irregulares de 300 metros quadrados, considerados de grande porte. Sandro Bussola (PDT), por sua vez, lamentou a falta de discussão do projeto na esfera do Conselho do Município.
Líder da oposição, Lima Júnior (PSDB) sugeriu que a lei de regularização será inócua, em função da incapacidade operacional da Secretaria do Planejamento frente à grande demanda no município. O tucano defende que a administração delegue fé pública para que entidades com atuação no setor cuidem deste serviço.
Markinho da Diversidade (PP), por sua vez, pontuou a necessidade de a prefeitura atacar a causa do problema, oferecendo gratuitamente modelos de plantas para munícipes de baixa renda que desejem construir de forma regular, ampliando a fiscalização contra as ações clandestinas.