Os aposentados e pensionistas que recebem os proventos através do Instituto de Aposentadoria e Pensão do Município de Garça (Iapen) não mais serão contemplados com o vale alimentação a partir deste mês.
A Prefeitura de Garça informou que vai cumprir decisão proferida recentemente pelo Supremo Tribunal Federal (STF). No último dia 17 de março, o Supremo aprovou a Súmula Vinculante 55, que dispõe que “o direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos”.
“Desde a edição dessa imposição do Supremo Tribunal Federal, estudamos alternativas para que não fôssemos obrigados a simplesmente suspender o pagamento do vale alimentação, o que certamente gerará comprometimento financeiro a essa classe. Uma alternativa seria a incorporação do valor de R$ 130,00 aos proventos, entretanto, em consulta informal efetuada junto ao Tribunal de Contas do Estado, fomos orientados a não efetuar tal procedimento, pois consideram irregular a incorporação de valores apenas aos inativos e pensionistas, uma vez que geraria aumento de salário apenas para uma classe de servidores”, indicou a carta remetida pela prefeitura aos aposentados e pensionistas.
A prefeitura ainda apontou que a súmula vinculante é uma decisão normativa e que obriga todos os órgãos da administração pública (como prefeituras, câmaras, governos estaduais) e do Judiciário a atuarem conforme suas regras. “Se um administrador público não seguir o disposto por essa súmula corre o risco de ser enquadrado em ato de improbidade administrativa e de crime de responsabilidade.”