| Samatha Ciuffa |
| Agostinho seguiu o entendimento da Seplan e do jurídico |
O prefeito Rodrigo Agostinho vetou alguns pontos da lei que estipula regras para a regularização de imóveis construídos ou ampliados de maneira clandestina em Bauru, aprovada pelos vereadores no mês passado. Ele excluiu do texto final incentivos, de ordem tributária-financeira, acrescidos pela Câmara Municipal ao projeto original, de sua autoria.
Na avaliação do governo, as emendas do parlamento tornavam mais vantajoso o processo de adequação às regras para proprietários de edificações irregulares do que os legais procedimentos de aprovação de planta junto à Secretaria do Planejamento.
Com as mudanças do Legislativo, os responsáveis por construções de até 140 metros quadrados pagariam, no máximo, valor único de R$ 50,00 à prefeitura para se regularizarem. Já os donos de imóveis com área de 140 a 180 metros quadrados teriam desconto de 50% tanto na taxa de aprovação quanto no Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).
Os dois benefícios foram vetados por Rodrigo. Agora, todos que forem acertar suas edificações junto à administração municipal terão que pagas as taxas de aprovação, vistoria e alvará de construção, além do valor total do imposto.
Se o protocolo for apresentado no prazo superior a 24 meses após a sanção da lei, incidirá ainda multa de 30% sobre a taxa de aprovação, somada ao Habite-se, quando as construções estiverem em desacordo com o Código de Obras.
Os vereadores também afrouxaram as regras propostas pelo governo municipal para cobrar compensações financeiras de proprietários que não observaram os índices de construção previstos pela legislação.
Inicialmente, seria alvo da obrigação os responsáveis por edificações com mais de 150 metros quadrados, mas a Câmara alterou essa área mínima para 300 metros quadrados.
O parágrafo com a mudança também foi vetado por Agostinho e o texto sancionado, dessa forma, estende a cobrança a todos os que não respeitaram o índice, já que não há meios para retroceder ao critério anterior, a não ser pelo envio de novo projeto de lei à Câmara Municipal.
Impactos
O último veto excluiu da redação final o artigo que possibilitava a aprovação de grandes construções sem a apresentação, por parte dos empreendedores, do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV).
Logo quando o texto foi votado pelos parlamentares, Rodrigo já havia sinalizado que procederia dessa forma. “Tem caso de prédio em processo de regularização. Como vamos abrir mão?”, disse o prefeito à época.
Amplitude
Durante a discussão do projeto no Legislativo, tanto Agostinho quanto o secretário de Planejamento, Antonio Grillo Neto, tentaram desmistificar a ideia de que as construções irregulares estão, necessariamente, atreladas a regiões periféricas da cidade. “Tem muita mansão em condomínio com pendências dessa natureza”, pontuou o chefe do Executivo.
O último registro aerofotogramétrico do município, de 2013, apontou mais de 30 mil imóveis irregulares. No anterior, de 2007, foram 70 mil, dos quais poucos tiveram seus problemas sanados.
De volta à Câmara
Os vetos do prefeito serão, agora, apreciados um a um pela Câmara Municipal. Se os vereadores votarem pelas suas manutenções, permanece a vigências do texto final sancionado pelo chefe do Executivo, publicado no Diário Oficial do último sábado.
Caso os parlamentares derrubem os vetos, as regras acrescidas pelo Legislativo voltam a valer e o governo terá que questioná-las judicialmente se assim entender necessário.
Presidente da Câmara, Lima Júnior entende que a responsabilidade pelo volume de imóveis irregulares em Bauru deve ser compartilhada pela administração, omissa nas atividades de fiscalização.
“Foram acrescidas algumas vantagens porque a regularização é um processo transitório, com vigência limitada a 24 meses”, argumentou, ontem, à reportagem.
Emendas-bomba
Propostas por engenheiros e arquitetos que assinam plantas para regularizar imóveis, por meio do vereador Roberval Sakai, emendas-bombas foram retiradas do corpo do projeto da regularização de imóveis, mesmo já aprovadas em primeira discussão, após alerta do Jornal da Cidade. Na ocasião, muitos parlamentares admitiram que votaram o texto sem lê-lo.
Um dos remendos revertidos declarava que mesmo os projetos de imóveis não aprovados pela Secretaria de Planejamento deveriam ser considerados regulares.
Além disso, os parlamentares decidiram refazer a redação original, que autorizava para fins de regularização a desconsideração de apenas alguns dos índices urbanísticos previstos pela legislação vigente. Umas das emendas “consertadas” dava “anistia geral”.