| Fotos: Samantha Ciuffa |
| Líder do governo, Carlão do Gás, ao lado de Purini, na foto, foi o único a dizer “sim” ao veto de Rodrigo |
Por 15 votos a um, os vereadores de Bauru derrubaram, nessa segunda-feira (20), o veto do prefeito Rodrigo Agostinho (PMDB) a alguns pontos acrescentados por emendas da Câmara Municipal à lei de sua autoria que cria regras para a regularização de imóveis construídos ou ampliados clandestinamente na cidade. O chefe do Executivo excluiu do texto final incentivos de ordem tributária-financeira aos responsáveis por essas edificações.
O último registro aerofotogramétrico, contratado pelo governo em 2013, apontou mais de 30 mil imóveis irregulares. No anterior, de 2007, foram 70 mil, dos quais poucos tiveram seus problemas sanados.
Os vetos foram rejeitados sem discussão em plenário. O único vereador a justificar sua posição foi Roque Ferreira (PSOL). Ele disse concordar com pelo menos um dos pontos “canetados” pelo prefeito, mas alegou que votaria contra o veto por um erro técnico de Rodrigo na redação final da lei.
Mais barato
Com a manutenção do texto inicialmente aprovado pelos parlamentares, em vez de arcar com todas as taxas de aprovação, vistoria e alvará de construção, acrescidas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), os proprietários de imóveis com até 140 metros quadrados recolherão valor único de R$ 50,00 para regularizar suas edificações. Já os donos de construções de 140 a 180 metros quadrados terão desconto de 50% na taxa da aprovação e no ISS.
Na avaliação do governo, essas vantagens, incluídas a partir de emendas dos vereadores, tornavam mais vantajoso o processo de adequação às regras para proprietários de edificações irregulares do que os legais procedimentos de aprovação de planta junto à Secretaria do Planejamento (Seplan).
O texto original já isentava de qualquer pagamento os munícipes que comprovassem ter rendimento mensal familiar de até um salário mínimo. Com a queda de seus vetos, Agostinho disse, na noite de ontem, que ainda analisará junto ao corpo jurídico da prefeitura quais medidas serão tomadas. O município pode mover ação direta de inconstitucionalidade à lei.
Mais vantagens
Os vereadores também afrouxaram as regras propostas pelo governo municipal para cobrar compensações financeiras de proprietários que não observaram os índices de construção previstos pela legislação. Inicialmente, seria alvo da obrigação os responsáveis por edificações com mais de 150 metros quadrados, mas a Câmara alterou essa área mínima para 300 metros quadrados.
O último veto derrubado excluía da redação final o artigo que possibilitava a aprovação de grandes construções sem a apresentação, por parte dos empreendedores, do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV).