| Samantha Ciuffa |
| Helene diz ainda que está prestes a concluir investigação sobre supostas cobranças de propina (Leia ao lado). Na Câmara, procedimentos foram arquivados |
O promotor da Cidadania em Bauru, Fernando Masseli Helene, instaurou quatro inquéritos com o objetivo de apurar os critérios utilizados pela prefeitura para destinar lotes de distritos industriais a privados. Segundo ele, a ideia é investigar as razões que levaram o município a entregar propriedades a algumas empresas em detrimento de outras, já que a administração não se vale de processos de licitação.
Outros municípios paulistas, como Ribeirão Preto e São José do Rio Preto, distribuem suas áreas disponíveis por meio de processos de concorrência pública.
Dessa forma, os interessados em ocupá-las para construir ou ampliar seus empreendimentos oferecem valores em contrapartida à administração. Vence a disputa quem se dispor a pagar o maior valor pelo terreno.
A investigação foi motivada por representações populares contra concessões de áreas a quatro empresas. Os representantes alegam desvio de finalidade e os inquéritos apuram eventuais atos de improbidade administrativa e prejuízo ao erário.
O promotor esclarece, porém, que os questionamentos giram em torno da lei de concessões de forma geral.
Na Câmara
Paralelamente aos inquéritos do Ministério Público (MP), o tema foi discutido por vereadores na sessão da Câmara Municipal desta semana, quando estiveram na pauta projetos de lei revogando a entrega de áreas públicas a empresas que não cumpriram a obrigação de iniciar a construção de seus novos prédios em até 90 dias e/ou concluí-la em dois anos. Só neste ano, foram quatro casos.
Na ocasião, o presidente do Poder Legislativo, Arildo Lima Júnior (PSDB), defendeu a licitação desses terrenos a fim de que empreendedores tenham maior cautela ao requerer os escassos terrenos distritais.
A Lei
As concessão de áreas em distritos industriais são propostas aos vereadores pelo prefeito Rodrigo Agostinho, por meio de projeto de lei. A seleção das empresas contempladas, no entanto, passa pelo crivo do Conselho de Apoio ao Desenvolvimento Municipal (Cadem).
O primeiro critério para a destinação de lotes é a quantidade de empregos que será gerada após a disponibilização das áreas, mas também são avaliados o faturamento e o recolhimento de tributos dos empreendimentos que pleiteiam os lotes públicos.
Hoje, o município tem apenas cerca de 90 mil metros quadrados, no Distrito Industrial 4, disponíveis para concessão. Esses lotes podem atender a cerca de 40 a 45 empresas.
A secretária do Desenvolvimento Econômico, Giane Vaz, afirma que tramitam, atualmente, 21 processos desta finalidade.
Existem, no entanto, outros 120 pedidos de áreas que ainda não passaram pelo primeiro “filtro” do município. “Muitos registraram a intenção, mas não trouxeram a documentação”, explica.
Giane promete revisão
Secretária do Desenvolvimento Econômica, Giane Vaz afirma que, até o fim do mandato do prefeito Rodrigo Agostinho, o Cadem vai propor à Câmara Municipal mudanças na lei geral de concessões da cidade, vigente desde 1994.
Ela admite a necessidade de alterações, até em função da transformação do cenário econômico local e nacional ao longo dos últimos 22 anos.
Giane, no entanto, tem dúvidas sobre a ideia de que os terrenos sejam licitados. “Vai deixar de lado uma questão social, pois vai contemplar apenas as empresas com capacidade de pagar pelos lotes, inviabilizando outras com grande potencial de crescimento”, alega.
A secretária afirma que o grupo vai comparar as legislações de uma série de municípios, de porte e perfil semelhantes aos de Bauru, para elaborar o novo projeto.
Antes disso, no entanto, o município enviará aos vereadores proposta com o objetivo de trocar a termologia da lei em vigor, substituindo “concessão” por “doação com encargos”, a fim de que o texto da lei seja compatível com a prática.
Problemas
O promotor Fernando Masseli Helene também está prestes a concluir o inquérito que investiga supostas cobranças de propinas em troca de concessões de áreas, instaurado após denúncias aventadas pelo militante Pedro Valentim, que também tentou, via Procuradoria-Geral de Justiça, anular a vigência da lei que garantiu a destinação de terreno a uma empresa.
Sobre o assunto, também chamou a atenção recente declaração do vereador Renato Purini (PMDB), secretário do Desenvolvimento Econômico à época das denúncias. Na última sessão parlamentar ele afirmou que, sob sua gestão, a pasta deixou de viabilizar lotes apenas aos amigos do secretário, como supostamente ocorreria antes.