Um dos maiores fantasmas que ronda a gestão pública na cidade volta ao debate. O jurídico da administração municipal está revendo a corresponsabilidade da Prefeitura de Bauru pelos débitos milionários da Cohab junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Com o mesmo embasamento legal, o presidente do Legislativo, Lima Júnior (PSDB), defendeu que o prefeito Rodrigo Agostinho (PMDB) revogue a lei, aprovada em 2013 pelos vereadores, que autorizando o parcelamento da dívida, apurada, à época, em R$ 390 milhões.
A negociação, por enquanto não homologada pela Secretaria do Tesouro Nacional, previa que a companhia de habitação e o governo municipal pagassem até 2032 parcelas mensais, cujo valor inicial seria de R$ 2,1 milhões. Pelo acordo, a prefeitura arcaria com R$ 600 mil e a Cohab, R$ 1,5 milhão. Lima Júnior, no entanto, afirmou, durante a sessão legislativa dessa terça-feira (2), que a administração direta deve se responsabilizar por, no máximo, R$ 3,2 milhões de todo o montante em débito.
O valor equivale a 70% do capital integralizado à companhia, percentual correspondente às cotas acionárias de titularidade da prefeitura. Segundo o vereador do PSDB, é esta a regra prevista, desde 2001, pela lei federal que rege as sociedades de economia mista, como a Cohab.
“De fato, antes, o sócio majoritário, que, no caso é a prefeitura, desempenhava o papel de subsidiário total, mas isso mudou. Graças a Deus, o Tesouro Nacional não aprovou a negociação da dívida que oneraria os cofres municipais. Diante disso, o prefeito precisa, urgentemente, enviar à Câmara projeto revogando a lei que autoriza negociação para não manter vigente um instrumento que pode vir a penalizar o município de forma indevida”, disse Lima.
Apesar das ponderações de agora, no início da legislatura Lima votou favoravelmente ao texto de autoria de Rodrigo Agostinho e articulado pelo presidente da companhia, Gasparini Júnior. “Comecei a me debruçar sobre o regramento e identifiquei essa incongruência. E faz muito sentido. Por que será que a prefeitura nunca foi chamada à lide no polo passivo dos processos? Por que o município nunca foi executado já que há muitos débitos vencidos?”, questionou o parlamentar, em entrevista ao JC.
Jurídico
O entendimento de que a prefeitura não deve pagar pela dívida da Cohab junto ao FGTS é compartilhado por técnicos do jurídico da administração. Quem confirma é o procurador-geral do município, Ricardo Chamma que, inicialmente, também entende ser ilegal a lei de 2013 que autorizou o governo a pagar parte dos débitos da companhia habitacional.
“Estou com o processo na mão, me aprofundando sobre o tema para emitir um parecer. Informalmente, outros procuradores dizem que entendem da mesma forma. Caso isso se concretize, de fato será recomendada a revogação da lei”, afirma. Ele admite, porém, que o jurídico não se atentou ao que preconiza a lei federal de 2001 antes de autorizar o envio do projeto da negociação dos débitos à Câmara.
Gestão
Ao falar sobre a dívida da Cohab, Lima Júnior (PSDB) reiterou as críticas já destinadas por outros parlamentares, especialmente Paulo Eduardo de Souza (PSB), à forma pela qual a companhia é gerida.
“O órgão não constrói há quase 25 anos. O que justifica manter uma estrutura de 120 funcionários, com salários de até R$ 20 mil, que custa anualmente R$ 9 milhões ao ano?”, apontou o presidente da Câmara Municipal.
A origem da dívida da Cohab, aliás, é consequência da histórica instrumentalização política da companhia, que negligenciava a cobrança das parcelas de financiamentos imobiliários junto a mutuários e não honrava os empréstimos tomados com o Banco Nacional de Habitação (BNH) e a Caixa Econômica Federal (CEF) para construir casas com recursos do FGTS.