| Alex Mita |
| Rodrigo argumenta que a criação da entidade não teve como fim “escapar” da Lei de Responsabilidade Fiscal |
Com as primeiras atividades em dezembro de 2014, a Fundação de Saúde resolveu o problema das escalas médicas nas UPAs Bela Vista e Ipiranga, contratando plantões médicos junto a empresas criadas pelos clínicos para prestar serviços na rede de urgência e emergência.
A entidade sempre foi apontada como alternativa para expandir ações e programas, de forma mais flexível, sem comprometer o limite de gastos com salários imposto ao município pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Novo apontamento do Tribunal de Contas do Estado (TCE), porém, colocou fim a essa expectativa, já ventilada, inclusive, por postulantes à Prefeitura de Bauru nas eleições que se aproximam. O órgão determinou que todo o dinheiro gasto para remunerar profissionais vinculados à fundação entre no cálculo das despesas de pessoal do governo.
A administração não pode destinar mais do que 51,3% de sua Receita Corrente Líquida (RCL) para folha de pagamento. Esse índice, de caráter prudencial, já foi atingido em outras ocasiões e só recuou após a adoção de uma série de medidas de arrocho, focadas especialmente no corte de horas extras e no congelamento do quadro de servidores.
Já aumentou
No primeiro quadrimestre deste ano, os gastos com salários corresponderam a 49,1%. Com a inclusão das despesas da Fundação de Saúde, o percentual já subiu a 49,8%. Apesar da margem aparentemente confortável, a elevação desse índice preocupa, pois entre setembro de 2016 e março de 2017, é esperada uma alavancada no custo da folha de pagamento da prefeitura, impulsionada pela contratação de novos 170 funcionários, pela incidência de reajuste salarial acordado junto ao sindicato da categoria e pelo “aniversário” de cinco anos dos Planos de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS).
Expansão
Já dificultada pela escassez de recursos, a expansão de ações e programas de Saúde torna-se ainda mais improvável diante do entendimento do TCE. Afinal, estourar o limite fiscal pode levar à rejeição das contas do prefeito e, consequentemente, à perda de seus direitos políticos.
O governo esperava, por exemplo, ampliar o atendimento pediátrico na rede de urgência e emergência por meio da fundação, dando início ao serviço na UPA Bela Vista. Enquanto a criação da entidade enfrentava resistências na Câmara Municipal, a administração alegava também que seria ela importante instrumento para ampliar o Programa Saúde da Família, principal política-estratégica da rede básica, contratando trabalhadores pelo regime CLT sem interferir no limite de gastos com pessoal.
Hoje, os agentes comunitários vinculados ao PSF são contratados pela Sorri e o custo de seus salários é considerado no percentual de despesas com pessoal do governo, também por determinação do Tribunal de Contas.
Governo recorre
O prefeito Rodrigo Agostinho explica que o Tribunal de Contas do Estado (TCE) entende que a Fundação de Saúde promove “contratações disfarçados” com o intuito de driblar os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A administração discorda, no entanto, desse ponto de vista e já recorreu do apontamento.
“A gente esperava que isso fosse acontecer, de certa forma, em razão de decisões anteriores do órgão relativas a outras fundações. Acontece que a prefeitura tem contratos com uma série de outros prestadores de serviços, sem que esses gastos sejam considerados como salários. Por enquanto, esse entendimento não nos afeta em nada, mas é um teto limitador para a ampliação de serviços quando a prefeitura dispor de recursos para isso”.
O prefeito nega ainda que a intenção primeira da criação da entidade foi escapar da LRF, mas sim contratar serviços de forma mais flexível. “Os médicos querem dar plantões, sem a necessidade de cumprir jornadas de trabalho todos os dias pela prefeitura, como ocorre com os estatutários da Secretaria de Saúde”, explica.