O voto constitui instrumento individual, direto e secreto, através do qual cada eleitor em determinado processo eleitoral revela sua manifestação de vontade destinada a escolher nome ou nomes de sua preferência para as investiduras políticas. Nos municípios que são pessoas políticas autônomas é através do processo eleitoral e dos votos dos cidadãos que são escolhidos aqueles que ocuparão as duas investiduras políticas municipais com responsabilidades para exercer durante determinado período os cargos que dizem respeito ao Poder Executivo (Prefeito Municipal) e ao Poder Legislativo (Vereadores).
Escolher significa optar por determinada alternativa e isso implica em repelir todas as demais. Nos processos eleitorais – que devem ser livres e limpos e por isso mesmo protegidos pelo sigilo – cada voto reflete dentre tantas possíveis uma vontade certa e clara que somada a outras iguais favorece e legitima a formação de uma maioria em detrimento de uma outra ou de outras minorias. Cada eleitor livremente protegido pelo sigilo da cabine eleitoral deve manifestar sua vontade com plena consciência e perfeita segurança quanto ao conteúdo de sua escolha. Configura lastimável deturpação ético-política a manifestação de vontade irresponsável ou inconsequente ou, então, derivada de medo, de venda do voto, de alguma promessa, de retaliação ou de qualquer outra forma de desvio e motivação indevidos que não signifique opção escorreita, limpa, pura e desinteressada de cada eleitor.
A publicidade eleitoral que deve observar específicas regras previamente divulgadas destina-se a apresentar candidatos e demonstrar qualificação, antecedentes pessoais e propostas de gestão justificadora de escolhas conscientes. Nela inaceitável o engodo, indesejáveis promessas fantasiosas e propostas irrealizáveis. O eleitor deve receber informações verdadeiras e idôneas dotadas de aptidão e consistência para que as escolhas sejam conscientes diante da qualificação, dos antecedentes e das propostas de cada candidato, vedado tudo aquilo que carregue sintomatologia de engodo montado para captar fraudulentamente a manifestação de cada eleitor. Assim deve ser sempre.
O processo eleitoral que estamos vivenciando nestas eleições municipais tem tempo muito curto para publicidade e, sem dúvida, serão bem escassos os recursos para custeá-la. Além disso, transcorre em delicadíssimo momento nacional com genérica desmoralização da classe política que tem tornado os eleitores perplexos, frustrados e tomados de indignação. Não será fácil a missão dos candidatos para conquistar cada voto e também não será nada fácil para os eleitores escolher com plena consciência as melhores candidaturas. Uns e outros diante dessas circunstâncias indesejáveis estão dependentes e limitados porque, praticamente, só podem confiar na esperança de que na conquista de cada voto prevaleça a força institucional dos valores republicanos, o que, infelizmente, não é suficiente para afastar surpresas desagradáveis, como já acontecido em nossa história política. Portanto, daqui por diante, oremos.
O autor é advogado, articulista do JC e escreve a cada catorze dias.