A Justiça de Botucatu (100 quilômetros de Bauru) deu prazo de 30 dias para que a Fundação Florestal, ligada à Secretaria de Estado do Meio Ambiente, e Fazenda Pública do Estado elaborem Plano de Manejo da Área de Proteção Ambiental (APA) do Rio Batalha, que tem sede no município. O Ministério Público (MP), autor do pedido, defende que a falta do estudo está resultando em assoreamento e poluição.
Apesar de sediada em Botucatu, a APA do Rio Batalha, criada por uma Lei Estadual de 2001, abrange 11 municípios (Agudos, Piratininga, Bauru, Duartina, Gália, Avaí, Reginópolis, Presidente Alves, Pirajuí, Balbinos e Uru), numa área total de 252.635 hectares. O ato de criação da Unidade de Conservação estabeleceu bens ambientais a serem protegidos, além de proibir e restringir intervenções.
Inquérito civil instaurado pelo Núcleo Médio Paranapanema do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente (Gaema) em abril de 2015 para acompanhar a gestão da APA constatou que ela não possuía Plano de Manejo - documento técnico que traz normas para uso de uma área e manejo dos recursos naturais. Questionado, gestor da unidade disse que o início da criação do plano ocorreria em 2019.
De acordo com o MP, as investigações revelaram que a falta da elaboração do documento está ocasionando a carência de parâmetros de avaliação das intervenções humanas na APA. “Ou seja, ao mesmo tempo em que esta ausência conduz uma efetiva diminuição da proteção do bem ambiental contra intervenções ilícitas, inibe tutelas lícitas que se pautam no uso sustentável do meio ambiente”, cita o órgão.
Além disso, segundo o Gaema, a inexistência do Plano de Manejo está contribuindo para assoreamento do Rio Batalha e aumento do desmatamento e da poluição da água. Nos autos de ação civil pública, o promotor Sergio Campanharo pediu a concessão de liminar obrigando imediato início dos trabalhos necessários para elaboração do documento, que, conforme cronograma, deve ser concluído em 18 meses.
Liminar
No final de julho, o juiz Marcus Vinicius Bachiega concedeu liminar determinando que as partes iniciem os estudos para a criação do Plano de Manejo da APA do Rio Batalha em trinta dias, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 1 mil. O mesmo prazo foi dado para que a Fundação Florestal e a Fazenda Pública se manifestem sobre a decisão. O JC entrou em contato com os dois órgãos, mas não houve retorno até o fechamento desta edição.