| Malavolta Jr./JC Imagens |
| O procurador-geral Ricardo Chamma já prepara minuta do projeto |
O prefeito Rodrigo Agostinho (PMDB) mandará à Câmara Municipal projeto com o intuito de revogar lei de 1993 que tornou o município responsável solidário pelo total das dívidas da Cohab junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), estimadas em quase R$ 400 milhões. A minuta do texto já está sendo elaborada pelo procurador-geral do Palácio das Cerejeiras, Ricardo Chamma. Ele estuda ainda recomendar a abolição de outra lei. De 2013, ela autoriza a celebração de acordo, que exigiria desembolso mensal de R$ 2,1 milhões. Desse montante, cerca de R$ 600 mil seriam desembolsados pelos cofres da Prefeitura de Bauru.
A revisão da responsabilização integral do município sobre os débitos da companhia habitacional foi suscitada na sessão da Câmara Municipal da semana passada. Na ocasião, o presidente do Legislativo, Lima Júnior (PSDB), afirmou que a administração direta deve se responsabilizar por, no máximo, R$ 3,2 milhões de todo o montante da dívida. O valor equivale a 70% do capital integralizado à companhia, percentual correspondente à titularidade das ações de propriedade da prefeitura.
O entendimento, compartilhado por Ricardo Chamma, estaria embasado em lei federal, vigente desde 2001, que rege as sociedades de economia mista, como a Cohab. Como noticiou o JC, a orientação para que o procurador-geral reavaliasse a responsabilização da prefeitura sobre a dívida multimilionária partiu de Rodrigo Agostinho. Na semana passada, o jurista ainda não confirmava o envio do projeto de revogação.
Outro caminho
Presidente da Cohab, Gasparini Júnior disse, ontem, que a lei de 1993 pode ser revogada, mas acredita que, dificilmente, a prefeitura se livrará da responsabilidade de arcar com débitos que, futuramente, não forem suportados pela companhia de habitação.
Segundo ele, há decisões do Poder Judiciário que apontam para o sentido oposto do que o defendido por Chamma. “A aprovação desse texto não foi uma iniciativa da prefeitura. Foi uma recomendação nacional da Caixa Econômica Federal”.
Já a lei de 2013, para Júnior, tornou-se inócua, pois o Tesouro Nacional não homologou a proposta de acordo costurada pela Cohab junto ao FGTS porque a negociação ultrapassaria o limite de endividamento do município, como, há tempos, apontava o secretário de Finanças, Marcos Garcia, a contragosto do presidente da companhia.
Gasparini afirma que, atualmente, tem trabalhado para construir nova proposta de parcelamento, sem a figura da prefeitura como avalista e sem a garantia do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Ele explica que a alternativa, mais vantajosa, tornou-se viável após a edição de nova resolução do Conselho Curador do FGTS, em maio deste ano.