A Fundação Florestal, ligada à Secretaria de Estado do Meio Ambiente, e a Fazenda Pública do Estado informaram que ainda não foram citadas a respeito da liminar da Justiça de Botucatu (100 quilômetros de Bauru) que dá prazo de 30 dias para que sejam iniciados os estudos visando à elaboração do Plano de Manejo da Área de Proteção Ambiental (APA) do Rio Batalha.
Apesar de sediada em Botucatu, a APA do Rio Batalha, criada por uma Lei Estadual de 2001, abrange 11 municípios (Agudos, Piratininga, Bauru, Duartina, Gália, Avaí, Reginópolis, Presidente Alves, Pirajuí, Balbinos e Uru), numa área total de 252.635 hectares. Conforme divulgado pelo JC, inquérito civil instaurado pelo Ministério Público (MP), por meio do Núcleo Médio Paranapanema do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente (Gaema), revelou que a ausência do documento está ocasionando a carência de parâmetros de avaliação das intervenções humanas na APA.
Além disso, segundo o Gaema, a inexistência do Plano de Manejo está contribuindo para o assoreamento do Rio Batalha e para o aumento do desmatamento e da poluição da água. Questionado pelo MP, o gestor da APA disse que o início da criação do plano ocorreria em 2019, com previsão de conclusão em 18 meses.
Por meio de ação civil, o promotor Sergio Campanharo pediu a Justiça concessão de liminar que obrigasse o Estado a iniciar imediatamente os trabalhos para elaboração do Plano de Manejo. O pedido foi atendido e a Justiça deu prazo de 30 dias para cumprimento da decisão, sob pena de multa diária no valor de R$ 1 mil.
Em nota, a assessoria de imprensa da Secretaria do Meio Ambiente informou que o Estado e o Instituto Florestal não foram intimados. A mesma resposta foi dada pela assessoria de imprensa da Procuradoria Geral do Estado (PGE). “Assim que isso ocorrer, interporá os recursos cabíveis, se o caso, no prazo legal”, declarou.