| Samantha Ciuffa |
| Conciliadoras Jacilene Fernandes Brega, Denise Fernandes Soares e Adriana Andrea Miriam Bernardi |
Resolver uma briga entre vizinhos sem que haja um processo judicial que se arraste por anos. Este é o exemplo mais comum do que fazem os conciliadores, cuja atividade era voluntária até o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) profissionalizá-la, no ano de 2010. Em alguns Estados brasileiros, os conciliadores já estão sendo remunerados, mas não em São Paulo. Por isso, parte dos voluntários de Bauru resolveu aderir à paralisação até a próxima sexta-feira (26).
Há mais de seis anos na função, a conciliadora Jacilene Fernandes da Silva Brega defende que a atividade que exerce é uma forma de resolver conflitos e desafogar a Justiça. “Em 2010, o CNJ determinou a profissionalização dos conciliadores e mediadores, através da Resolução 125, com base no novo Código de Processo Civil (CPC), que deixou a critério de cada estado decidir a melhor forma para que os trabalhadores recebessem seus salários”, relata.
Jacilene narra, ainda, que o governador Geraldo Alckmin vetou o artigo 4.º da Lei 15.804, aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) em 2015. O trecho do documento determinava que o Executivo bancasse a remuneração dos conciliadores. “O Estado repassou o problema ao Tribunal de Justiça, que alega não ter orçamento. Até agora, nada foi resolvido”, argumenta.
Capacitação
Segundo a conciliadora, todos aqueles que exercem a função têm de se capacitar anualmente, mas com recursos próprios. “Na época, nos voluntariamos por amor ao serviço e, no meu caso, para adquirir atividade jurídica, com o intuito de prestar concurso público futuramente. Agora, há uma resolução que prevê a remuneração e outros Estados estão aplicando. É uma questão de isonomia”, opina.
Diante disso, os conciliadores de Bauru e outras 28 cidades do Estado de São Paulo decidiram parar as atividades por uma semana, ou seja, da sexta-feira passada até esta. No município, a adesão é de, pelo menos, 50%, conforme estima Jacilene. “Caso o problema não seja resolvido, o objetivo é ir aumentando o tempo das paralisações futuras, até que tenhamos uma resposta”, frisa.
Outro lado
Questionada sobre o assunto, a assessoria da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania do Estado de São Paulo alegou que o governador, de fato, vetou o artigo do Projeto de Lei 1.005, de 2013 - que, posteriormente, se transformou na Lei 15.804, de 2015. O órgão o considerou inconstitucional, já que “compete ao Tribunal de Justiça fazer o pagamento de seus funcionários”, não ao Executivo, conforme previsto no trecho suspenso.
Segundo a assessoria da pasta, “tanto a Constituição da República como a Constituição do Estado asseguram ao Poder Judiciário autonomia financeira e administrativa”. Além disso, o órgão afirmou que o governo estadual não tem gerência e autonomia para direcionar, bem como aplicar os recursos repassados do Tesouro do Estado ao Tribunal de Justiça (TJ).
Já a assessoria do TJ disse que, por ora, não há fonte orçamentária para realizar qualquer pagamento, fato que deve atender aos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal e à autorização da Lei de Diretrizes Orçamentárias. Contudo, o TJ esclareceu que está “envidando esforços junto ao governo do Estado e à Assembleia Legislativa para alicerçar um novo projeto de lei objetivando a indicação de fonte orçamentária para efetivar o pagamento do abono para os conciliadores e mediadores”.
18 agendamentos de conciliações por dia
Jacilene explica que o Instituto de Ensino Superior de Bauru (Iesb) foi o primeiro local a abrigar reuniões de conciliação, em 2007. “Depois, passamos a atender na Anhanguera, onde estamos até hoje. Porém, temos outros pontos, como o Poupatempo e o próprio Fórum”, revela. Para exercer a função, Jacilene explica que é necessário concluir um curso sobre o tema e se submeter a uma entrevista com algum juiz. Os conciliadores, portanto, são nomeados pelos magistrados.
Mutirão de sexta
Como, até então, a atividade é voluntária, os conciliadores atendem só com hora marcada e obedecem a uma escala. Contudo, toda sexta-feira, eles participam de um mutirão de cobranças, solicitado por alguma empresa ou órgão público.
O Centro Judiciário de Resolução de Conflitos (Cejusc) de Bauru, ao qual os conciliadores estão ligados, possui 18 agendamentos diários, de segunda a quinta-feira. Nas sextas, são 40 agendamentos de mutirões pré-processuais. Além disso, há audiências pós-processuais realizadas na Vara da Família, nas Varas Cíveis, no Fórum e no Poupatempo.