A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça suspendeu liminarmente a decisão da Câmara de Ourinhos que tinha mantido o parecer desfavorável à aprovação das contas da gestão do ex-prefeito Toshio Misato (PSDB).
O tucano teve a sua candidatura impugnada pela Justiça Eleitoral por ter sido enquadrado na Lei da Ficha Limpa por causa da conta rejeitada.
O Tribunal de Contas do Estado (TCE) emitiu parecer pela reprovação da contas de 2012, em razão do descumprimento do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Toshio deixou restos a pagar para o sucessor.
Durante a tramitação do processo de análise das contas no Legislativo, o ex-prefeito recorreu ao judiciário, alegando cerceamento de defesa.
Em decisão de primeira instância, o juiz Nacoul Badoui Sahyoun negou o pedido de anulação da votação.
O ex-prefeito recorreu com agravo de instrumento no TJ. Para o desembargador Marrey Uint, não existe comprovação de que o ex-prefeito foi intimado do dia da sessão de julgamento, o que lhe retirou a oportunidade de manifestação oral. "A circunstância de que o ex-alcaide ser candidato a Prefeito talvez tenha ocasionado 'atropelamentos' no procedimento com o escopo de torná-lo inelegível", escreveu o relator do processo.