| Éder Azevedo |
| Prefeito de Bocaina, José Carlos Soave, firmou TAC com o MPT se comprometendo a corrigir irregularidades em cargos públicos |
A Prefeitura de Bocaina (69 quilômetros de Bauru) assinou um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho (MPT) em Bauru visando à regularização de cargos efetivos considerados inconstitucionais pelo órgão. Segundo o município, um concurso público será aberto para que as funções sejam preenchidas.
Em audiência no mês passado, o MPT apontou irregularidades em processo seletivo de 2006 e em lei aprovada em 2009, que instituiu a progressão de carreira para vários cargos da administração. Segundo o órgão, ambas contrariam artigo 37 da Constituição Federal, que prevê contratação de servidores apenas mediante concurso público.
Segundo o procurador do trabalho, José Fernando Ruiz Maturana, em 2006, a prefeitura de Bocaina, após denúncia de funcionário, se comprometeu, via TAC, a regularizar a situação de servidores contratados irregularmente, sobretudo na saúde e educação, e fazer contratações temporárias apenas em casos excepcionais de interesse público.
Servidores aprovados naquele ano em processo seletivo, que prevê admissão temporária, foram “efetivados” por contratos de tempo indeterminado. Na época, o município se comprometeu a comprovar as demissões em seis meses, adequar as funções e eliminar desvios de função, sob pena de multa diária de R$ 500,00 por item descumprido. No entanto, o acordo não foi cumprido.
PROGRESSÃO
Segundo o Executivo, o MPT também apontou irregularidades em lei municipal de 2009 que instituiu a progressão de carreira na administração. Ela permitia a ascensão de funcionários por constituição de carreiras, tornando possível que servidores originalmente contratados para funções básicas e intermediárias subissem para cargos recém-criados de nível técnico e complexo.
O artigo 101 da lei permitia, por exemplo, que auxiliares administrativos alcançassem posições de coordenadorias administrativas ou que técnicos de enfermagem avançassem para cargos de enfermeiro, função que exige ensino superior. A progressão ocorria com base em avaliação de quesitos como eficiência, aptidão, disciplina e assiduidade, sem levar em conta critérios técnicos.
TAC
No novo TAC assinado com o MPT, o prefeito José Carlos Soave (PSB) se comprometeu a corrigir todas as irregularidades ainda existentes, a abrir concurso público para o preenchimento das vagas a serem regularizadas ainda neste ano e a informar todos os servidores afetados pela medida.