Não vamos comentar os aspectos econômicos da PEC 241, que estabelece um teto para os gastos públicos. Estes são assuntos para o Cafeo, Wagner Smanhoto, Carlos Sette e outros economistas. Apenas vamos fazer algumas observações sobre as discussões travadas na Câmara Federal e reproduzidas na imprensa. O que motivou o governo a apresentá-la e lutar pela sua aprovação? Não é criar condições para o país vencer a crise e voltar a crescer, com benefícios para todos? E o que é que os opositores dizem defender quando lutam para evitar a sua aprovação? Não é, também, que o país vença a crise e volte a crescer? Então, por que a resistência? Quem está com a razão? Pelo pensamento da maioria, é o governo que está certo, mas a verdade só aparecerá com a sua implementação, o que levará algum tempo.
A defesa de um orçamento equilibrado, em que não se gaste mais do que se recebe, é um assunto que vem sendo discutido há mais de dois mil anos. Era debatido no Senado Romano, tendo como defensor o senador e grande jurista Marco Túlio Cícero. Qualquer pessoa com um mínimo de conhecimento e bom senso sabe que se gastar sempre mais do que ganha caminhará para o suicídio, que é o destino de muitos endividados. Nos últimos anos essa regra prática foi ignorada pelo governo petista, como foi ignorada a lei de responsabilidade fiscal. O país encaminhou-se para o suicídio, mas o povo na rua foi uma espécie de CVV (Centro de Valorização da Vida) e desse encontro do Estado com a população resultou o impeachment, que evitou a tragédia. A PEC 241, agora, é o calmante para o recomeço.
Pelo que estamos acostumados a ver no cenário político, o fato é que o desejo subjacente, que parece o mesmo em ambas as partes, não é a proclamada salvação do país. O desejo sempre foi vencer a luta política, que para os atuais governistas representa permanecer montados no poder e para os opositores, apeados do poder, ‘apertar a chincha’ para montar de novo. Mas as consequências serão diferentes conforme os resultados sejam favoráveis para uns e outros. Se os resultados não forem suficientemente favoráveis aos defensores da medida adotada, poderão, no máximo, ficar com partes do poder (governos estaduais e cadeiras no Congresso) Para os opositores, contudo, os resultados positivos serão a sua condenação pelos danos causados ao país, com a punição em forma de repúdio, que poderá levá-los à extinção como partidos políticos.
Por que usar uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC), que é um processo difícil, como está sendo observado, para conseguir que o governo trabalhe com orçamento equilibrado? Não existe a Lei de Responsabilidade Fiscal com o objetivo de que os entes políticos – União, Estados e Municípios e organizações públicas derivadas trabalhem com equilíbrio fiscal? Ela já não impõe restrições para o crescimento da despesa e fixa os limites para gastos com pessoal e endividamento? Também não estabelece sanções para o seu descumprimento? Há até uma cartilha elaborada pelo Ministério de Planejamento, Desenvolvimento e Gestão para orientar. Não foi por aí, pelo crime de responsabilidade fiscal, que o Congresso conseguiu o impedimento da presidente? Por que, então, usar a Lei Maior? Só pode ser porque a situação chegou a tal ponto de gravidade que está sendo necessário o último recurso na tentativa de salvar a nação.
Vendo o ânimo exaltado dos que se opõem à PEC 241, como os que eram contra o impeachment, ficamos intrigados com o fato de eles ignorarem coisas tão evidentes e comprovadas, como a enormidade do déficit público, os milhões de desempregados, os milhões de reais desviados pela corrupção, os companheiros de partido presos pela Lava Jato, o caos da saúde pública, as obras inacabadas ou nem começadas do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC, o estrago causado na Petrobras, a precariedade de controle dos programas sociais, que permite o desvio de milhões de reais em benefícios indevidos, enfim, a situação insustentável do país. A conclusão é que a paixão política obscurece a razão, levando à defesa de coisas indefensáveis. Em ‘Trópicos Utópicos’, Eduardo Gianetti pergunta: “em que circunstâncias alguém se exalta e defende com ardor uma opinião? ‘Ninguém sustenta fervorosamente que 7 x 8 = 56, pois se pode mostrar que isso é o caso.’, observa Bertrand Russel. O ânimo persuasivo só recrudesce e lança mão das artes e artimanhas da retórica quando se trata de incutir opiniões que são duvidosas ou demonstravelmente falsas.”
O autor é ex-presidente da Ordem dos Velhos Jornalistas de Bauru