| Aceituno Jr. |
| Para Fábio de Moraes, medida provisória trará vários prejuízos |
Em tramitação no Congresso Nacional, a Medida Provisória 746, que visa reformular o formato e o conteúdo pedagógico do Ensino Médio, é um dos alvos dos manifestantes que ocuparam a Luiz Castanho de Almeida. A proposta também recebe duras críticas da Apeoesp, entidade sindical que representa os professores da rede oficial no Estado de São Paulo. Em visita a Bauru na semana passada para participar do Fórum "Medida Provisória 746 - A Reforma do Ensino Médio em Debate", promovido pelo Conselho Municipal de Educação na Unesp, o vice-presidente da entidade, Fábio Santos de Moraes, concedeu entrevista ao Jornal da Cidade sobre o tema.
Ele adiantou que, no dia 11 de novembro, haverá uma mobilização nacional, com participação de docentes de Bauru, contra os termos da medida, bem como contra a PEC 241 e a entrega do pré-sal ao capital estrangeiro, já que grande parte dos royalties originários da exploração petrolífera são, atualmente, destinados à educação. Leia, abaixo, as principais ressalvas à MP 746 na visão de Moraes e o posicionamento do Ministério da Educação.
SOCIEDADE DE FORA
Fábio: Com medida provisória, não há abertura para discussão com a sociedade. Medida provisória só se usa quando há urgência e emergência na aprovação, o que não é o caso.
MEC: A reforma do Ensino Médio está sendo discutida há anos e as propostas, contidas no Plano Nacional da Educação, são fruto de um amplo debate acumulado no País nas últimas décadas. Vale destacar que diversos projetos e reformas relevantes e urgentes para o País foram editados por medida provisória, como o Mais Médicos, o Prouni e Royalties do Petróleo para a Educação.
NÍVEL ESCOLHIDO
Fábio: Temos o mesmo modelo de escola desde Dom João VI. Modificar o Ensino Médio é necessário, mas temos um problema de educação básica no Brasil. Deveríamos estruturar, primeiro, a creche; em seguida, a pré-escola; depois, o Ensino Fundamental para, no final, tentar salvar o Ensino Médio.
MEC: Não comentou sobre o tema.
DISCIPLINAS
Fábio: O que está sendo proposta é uma escola pobre para os pobres. A MP desobriga o Brasil das disciplinas, como se o fato de haver muitas delas fosse o problema do Ensino Médio. Permanecem obrigatórios apenas português, matemática e inglês, e as demais disciplinas são incorporadas em cinco áreas. Ou seja, o professor de história não vai mais ministrar a disciplina de história, mas trabalhar toda a área de ciências humanas, que inclui ainda geografia, filosofia e sociologia, por exemplo. E é óbvio que ele não vai estar preparado para isso. O Ensino Médio tem a função de aprofundar e consolidar o conhecimento adquirido no Ensino Fundamental e o professor não vai ter condições de aprofundar.
MEC: A implementação do novo Ensino Médio se dará de forma gradual e articulada às redes de ensino público. O novo Ensino Médio se tornará obrigatório um ano após a publicação da Base Nacional Comum Curricular, que estabelecerá as competências, os objetivos de aprendizagem e os conhecimentos necessários para a formação geral do aluno.
FALSO PROTAGONISMO
Fábio: O fato de o estudante poder escolher a área de interesse dá a falsa ideia de protagonismo. Mas quem impõe as opções é o sistema de ensino. Em Bauru, por exemplo, a escola de um bairro pode oferecer apenas ensino profissional, além das disciplinas obrigatórias. Os jovens que moram no entorno e optarem por outras áreas, como ciências da natureza, terão de se deslocar todo dia para uma escola de outro bairro que ofereça ciências da natureza. E, certamente, terão de custear o próprio transporte.
MEC: Metade do Ensino Médio será comum a todos os estudantes, garantindo os conhecimentos básicos de formação geral. Na outra parte, os estudantes poderão optar por diferentes ênfases em cinco áreas de conhecimento, o que permitirá a organização de um currículo mais flexível e mais conectado com as aspirações dos jovens do nosso século.
MAGISTÉRIO
Fábio: A MP dispensa a necessidade de professores formados para lecionar. Ela diz que 'profissionais com notório saber reconhecido pelos respectivos sistemas de ensino' também estão autorizados. Ou seja, um farmacêutico pode dar aulas de ciências da natureza. E com a dispensa de concurso público, visto que a lei, hoje, prevê a realização de concursos para docentes, e não pessoas com 'notório saber'. É uma forma de resolver a falta de professor, desprestigiando ainda mais uma categoria já tão desvalorizada.
MEC: A MP não permite que se contratem profissionais com notório saber em qualquer situação, apenas para ministrar aulas em disciplinas dos cursos técnicos e profissionalizantes, como já acontece hoje no Sistema S e na maioria dos países do mundo. Já o professor com licenciatura poderá fazer complementação pedagógica para dar aula de outra disciplina dentro da sua área.
TEMPO INTEGRAL
Fábio: Seria excelente dar condição para todas as crianças estudarem em tempo integral, mas isso não pode ser uma imposição, principalmente no Ensino Médio, já que boa parte destes estudantes trabalha para compor a renda da família. Não há como obrigar este adolescente a ficar sete horas por dia na escola. No mínimo, eles precisariam de bolsa para ter condições de deixar o trabalho.
MEC: A MP não determina que todas as escolas passem a ter o Ensino Médio integral. O Plano Nacional da Educação estabelece que, até 2024, o País deva atender, pelo menos, 25% das matrículas. Atualmente, são 386 mil alunos matriculados no Ensino Médio em tempo integral, o que representa 5% do total.
PROFISSIONALIZANTE
Fábio: Pela MP, o Ensino Profissionalizante não é um complemento da formação do Ensino Médio, mas sim uma das áreas. E formar um aluno exclusivamente para o mercado é muito empobrecedor. É dizer para o estudante que o Ensino Médio é a etapa final da formação dele. Tendo apenas português, matemática e inglês como disciplinas obrigatórias, quais chances ele terá de passar em um vestibular? Nas escolas privadas, certamente, todas as disciplinas, incluindo filosofia, sociologia e artes, não deixarão de ser ministradas, o que vai acentuar, ainda mais, a desigualdade de oportunidades de acesso ao Ensino Superior.
MEC: O novo Ensino Médio permitirá que o jovem opte por uma formação técnica profissional dentro da carga horária do Ensino Médio regular, desde que ele continue cursando português e matemática até o final. E, no fim dos três anos, ele terá diploma do Ensino Médio e certificado do Ensino Técnico.
PEC 241
Fábio: A MP 746 está casada com a PEC 241, que estabelece teto para investimentos públicos por até 20 anos. No modelo de escola que temos hoje, é impossível não ultrapassar o teto, que será corrigido de acordo com a inflação. Ao desprofissionalizar o magistério, ao retirar disciplinas e estabelecer grandes áreas do conhecimento, você torna a escola pequena. E só com uma escola pequena é possível deixar de investir em educação.
MEC: A PEC 241 só altera a fórmula de cálculo do limite mínimo de gastos da Educação e não obriga qualquer redução de gastos. Em 2016, o MEC conta com R$ 129,96 bilhões previstos para custear despesas e programas. No Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) 2017, esse valor chega a R$ 138,97 bilhões, um crescimento de 7%, o que mostra a prioridade com a área.