09 de julho de 2026
Geral

Farmacêuticos: Prefeitura e Conselho Regional assinam TAC


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A Prefeitura Municipal e o Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo (CRF) assinaram o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), que trata da contratação de farmacêuticos para atuarem nos estabelecimentos onde ocorra manipulação, dispensação, distribuição e armazenamento de medicamentos, conforme legislação que trata do assunto em questão, de forma gradativa até 2018, sob monitoramento semestral do CRF. O compromisso firmado cumpre a exigência legal que prevê a prestação de assistência farmacêutica, durante todo o horário de funcionamento, das farmácias municipais, como ocorre na rede privada do serviço. "Há que se considerar que a prefeitura, através da Secretaria Municipal de Saúde, traçou um plano de implantação de Unidades Assistência Farmacêutica, que permitisse a regionalização do serviço, divididos em áreas, ao que foi dado início, com o funcionamento das unidades localizadas nas regiões central, dos bairros Jardim Redentor/Geisel e Jardim Bela Visita", aponta o município. A Secretaria de Saúde ainda acredita que, nos próximos dois anos, reúna condições para cumprimento das exigências legais no provimento de profissionais necessários de forma progressiva.