Um estudo feito pelo Instituto de Estudos Econômicos (Inesc) mostra que os gastos com remédios oferecidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) mediante ação judicial cresceu mais de 1.000% em sete anos, passando de R$ 103 milhões em 2008 para R$ 1,1 bilhão em 2015. O levantamento também aponta que, em 2008, os medicamentos entregues por via judicial representaram 1% do orçamento de medicamentos do Ministério da Saúde, enquanto em 2016 saltou para quase 8%.
No Estado de São Paulo, a realidade não é diferente. O governo paulista gastou este ano cerca de R$ 1,2 bilhão em cumprimento de ações judiciais de medicamentos, verba que poderia ser aplicada na Saúde para ampliar serviços e na ajuda às Santas Casas. Os municípios brasileiros, onde todos nós, cidadãos, moramos também sofrem com as constantes liminares judiciais que estouram orçamentos e, muitas vezes, privilegiam pessoas com alto poder aquisitivo e penalizam os mais humildes que desconhecem seus direitos.
Diante deste cenário preocupante e que tem sido uma barreira à melhoria da gestão, surgem iniciativas para diminuir sensivelmente a judicialização da saúde no País. A Confederação Nacional de Municípios em parceria com outras entidades têm somado esforços construindo e assinando protocolos de cooperação no sentido de qualificar e diminuir a judicialização, por meio dos Comitês estaduais e locais. Em várias regiões do país a atuação conjunta de Prefeitura, Defensoria Pública, Ministério Público e Judiciário em torno dos fluxos e demandas do SUS tem possibilitado a redução das ações contra os entes municipais. Por isso, a área da Saúde da CNM elaborou uma cartilha que aborda de forma dinâmica o tema judicialização, uma das grandes preocupações dos prefeitos que assumirão em 2017.
Em São Paulo, foi assinado no último dia 13 um protocolo de parceria entre a Secretaria de Estado da Saúde, Poder Judiciário, Ministério Público e Defensoria. O chamado "Acesso SUS" analisará detalhadamente as solicitações de remédios gratuitos do Sistema Único de Saúde. Este trabalho será feito por uma comissão técnica com o objetivo de garantir a entrega dos medicamentos de forma sensata e, assim, reduzir as ações judiciais desnecessárias. Pelos novos protocolos de fornecimento de medicamentos previstos na parceria, as receitas dos pacientes que procurarem as instituições da Justiça e postos de atendimento da Secretaria da Saúde serão encaminhadas para uma comissão que irá avaliar individualmente cada caso, antes de qualquer decisão judicial.
Espero que esta iniciativa "inédita e histórica" como classificou o próprio governador Geraldo Alckmin na cerimônia funcione na prática, pois irá permitir que as demandas passem por análise técnica por especialistas da Secretaria da Saúde, garantindo tanto o direito das pessoas como evitando gastos desnecessários com as ações judiciais. Se for eficiente, tenho certeza que este modelo servirá de exemplo para todo o Brasil, promovendo justiça orçamentária e social.