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| Postes da CPFL na quadra 3 da rua Maria Francisca Pereira, Parque Rosevelt |
A Prefeitura de Bauru vai ingressar com ação de cobrança para pedir ressarcimento pela CPFL do equivalente a R$ 1,1 milhão. A Secretaria Municipal de Obras realizou o levantamento dos pagamentos realizados pela remoção de postes nos últimos cinco anos e requereu junto à Secretaria dos Negócios Jurídicos a cobrança dos valores.
Na visão da administração municipal é necessário o ressarcimento pelo serviço, já que trata-se de postes instalados de forma desalinhada nas vias.
“Como esta situação da despesa por remoção de postes de iluminação pública está pendente há anos e sem solução, eu realizei o levantamento de tudo o que foi feito nos últimos cinco anos, juntei o relatório e encaminhei ao Jurídico pedindo para cobrar o que foi pago”, conta o secretário de Obras, Sidnei Rodrigues.
Recentemente, o JC levantou que o impasse em relação ao serviço de remoção de postes gerou entraves à execução das obras do PAC Asfalto.
O programa exige que 196 postes de iluminação pública sejam realocados para a implantação do pavimento em diferentes bairros. “Como não havia solução para isso e o PAC corria o risco de parar, o custo desse serviço foi incluído como obrigação das empreiteiras contratadas. Mas a prefeitura não tem de pagar por poste desalinhado em relação à rua”.
Os 196 postes com problema de localização estão distribuídos entre as 700 quadras de 13 bairros, que receberão o PAC Asfalto. Para realocar os equipamentos, o custo é de pelo menos R$ 350 mil, o equivalente ao valor para asfaltar 8 quadras com asfalto. Rodrigues cita que as contratadas do PAC conseguiram reduzir o valor pela realocação.
“As vencedoras da licitação reduziram o valor. A Prefeitura já pagou em torno de R$ 4 mil. O valor ficou em torno de R$ 1,5 mil para as contratadas”, diz.
A instalação desalinhada de postes decorre da ausência de estudo planialtimétrico em ocupações urbanas do passado, sobretudo entre as décadas de 80 e 90.
A CPFL argumentou que a determinação para o serviço é da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) e que a cobrança está prevista na Resolução Normativa 414/2012, no artigo 102 – incisos XIII e XI. A despesa pelo serviço engloba o que é realizado pela concessionária e as cobranças efetuadas pelas empresas de telefonia e TV a cabo.
Entre os 13 bairros previstos para os serviços do PAC Asfalto, o Jardim Solange apresentou a maior demanda pela mudança na posição dos postes.
O programa prevê 50 quadras no bairro e, para isso, 30 postes entraram na lista de realocação.
Histórico
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| Secretário de Obras, Sidnei Rodrigues: “Há processo desde 2008 sobre prestação de serviço” |
Em relatório enviado ao prefeito, o secretário de Obras Sidnei Rodrigues apontou o histórico da pendência. “Existe processo desde 2008 em tramitação na Prefeitura de Bauru que trata da prestação de serviços executados pela CPFL e Telefônica. No processo há divergência entre as informações da concessionária de energia e o Departamento Técnico da Secretaria de Obras”, descreve.
Rodrigues apontou manifestação da procuradora jurídica do Município, Marina Lopes Miranda, com jurisprudência em favor da administração de São José dos Campos determinando que a concessionária de energia elétrica efetuasse a retirada e realocação dos postes, sem ônus para a Prefeitura.
“Já o procurador e hoje secretário Maurício Porto manifestou que o Poder Judiciário entendeu que a lei federal 8.987/95 (lei de concessões), em seu artigo 31, incico I. impõe à concessionária o dever de prestar serviço adequado. Assim é incontestável o dever da concessionária de realocar os postes. Como até o momento não houve solução, é necessário ressarcir o que foi gasto nos últimos cinco anos”, finaliza.