| Malavolta Jr. |
| Novo presidente da Emdurb, Eclair não pagou a multa a diretores demitidos depois de sua nomeação |
A Emdurb vai à Justiça com o intuito de recuperar cerca de R$ 150 mil que foram pagos ao ex-presidente Nico Mondelli e ao ex-diretor Administrativo-Financeiro do órgão Amauri Roma a título de multa de 40% sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) em razão das exonerações de seus respectivos cargos, motivadas pela troca do governo. O novo comando da empresa pública entende que os pagamentos foram indevidos.
A decisão de processá-los para ressarcir os cofres partiu do novo presidente do órgão, Elizeu Eclair, embasado por parecer do corpo jurídico da Emdurb, que se sustenta em recente decisão do Subseção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (TST), órgão responsável por consolidar jurisprudências.
Prevaleceu o entendimento de funcionários não concursados que ocupam cargos comissionados em estatais, quando demitidos, têm direito a sacar o FGTS recolhido ao longo do tempo em que trabalharam, mas não à multa de 40% paga aos demais servidores nem a aviso prévio.
“Quando ele é nomeado, sabe que pode ser demitido a qualquer momento. Antes de maio [de 2016], havia julgados de tribunais regionais que divergiam entre si. Uns mandavam pagar e outros não. Depois disso, o assunto foi pacificado. Meu entendimento é este: a partir de 1 de janeiro de 2017 [data à partir da qual assumiu a presidência da Emdurb], não vamos pagar”, pontua Eclair.
PARECER CONTRÁRIO
Sobre o caso de Nico e Amauri Roma, que receberam os valores antes da troca de governo, embora suas exonerações sejam datadas do primeiro dia do ano, o novo presidente afirma que parecer jurídico anterior já apontava o pagamento como indevido.
“Pelo que vi, o [ex] presidente determinou [o pagamento] ao [ex] diretor e vice-versa. Meu papel é defender a empresa. Vou tomar providências pelo ressarcimento. Se a Justiça vai dar ganho de caso, eu não sei, mas vou buscar, referente a esses dois casos”, destaca Eclair.
Amaury e Nico foram os únicos ocupantes de cargos comissionados da Emdurb exonerados ainda pelo ex-prefeito Rodrigo Agostinho (PMDB). A saída dos demais, que já não receberam a multa, foi oficializada pela edição de 3 de janeiro do Diário Oficial, sob a responsabilidade de Clodoaldo Gazzetta (PSD).
Eles questionam
Amauri Roma, que respondia pela diretoria administrativo-financeira da Emdurb até o dia 1 de janeiro, alega que diversos estudos sobre a legalidade do pagamento foram elaborados, em épocas e por profissionais diferentes.
“Nunca houve algo definitivo. Como em quase tudo no direito, sempre houve pareceres prós e contrários, muito mais prós, aliás. Durante nossa gestão, entendemos que era devido e pagamos os 40% sobre o FGTS para todos os exonerados. As alegações da nova gestão estão em cima de entendimento da Procuradoria do Estado, que, ao meu ver, não é o órgão competente para isso. Mas a Justiça é que decidirá”, afirma, referindo-se ao pleito judicial de iniciativa do novo presidente da empresa pública.
Nico Mondelli repete o raciocínio de seu então subordinado e recorre ao fundamento do direito adquirido. “Trabalhei lá sete anos. A empresa é celetista. Quem entrou depois da decisão [do Tribunal Superior do Trabalho] até entendo que não receba. Eu entendo que é um direito meu. Eles vão entrar na Justiça contra todo mundo que recebeu? Aliás, é uma medida nada ética. Eles precisam cuidar daqui para frente e deixar o passado para trás”.