| Aceituno Jr. |
| Na ação, a Emdurb enumerou 21 caminhões para a isenção no trecho de Bauru até Piratininga |
A Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural de Bauru (Emdurb) quer deixar de pagar pedágio até Piratininga e, para isso, recorreu à Justiça. Até esta semana, contudo, ainda aguardava decisão a respeito.
A nova direção da empresa confirma que iniciou 2017 com a mesma determinação com que o comanda anterior terminou 2016 em relação à isenção de pedágio que paga durante envio de coleta domiciliar de resíduos a aterro particular da vizinha cidade.
O caminho judicial já foi tomado: ingressou com mandado de segurança na Vara da Fazenda Pública, com pedido de liminar, para que deixe de pagar a tarifa na execução do transporte do lixo. O caso segue em análise.
O pedágio nos dois sentidos é cobrado na praça concessionada da rodovia Bauru-Ipaussu, na direção de Piratininga, para onde a empresa bauruense envia a coleta domiciliar.
O ex-presidente da Emdurb, Nico Mondelli Jr., pouco antes de deixar o cargo, chegou a encaminhar pedido de isenção de pagamento de tarifa de pedágio nesse trecho diretamente à Agência Reguladora do Transporte do Estado de São Paulo (Artesp), mas obteve negativa.
"A Artesp até reconheceu que se trata de serviço essencial, de ampla repercussão pública, mas informou que o lote do trecho sob concessão, na rodovia Bauru-Ipaussu [João Baptista Cabral Rennó, o que inclui o trajeto entre Bauru e Piratininga, não está inserido no programa de isenções dessa natureza. Todos os demais lotes do Estado estão. Mas esta é uma medida administrativa que tem de ser adotada. Então, o caminho foi buscar essa isenção via Judiciário", detalhou Nico ao JC.
A argumentação de se tratar de serviço público essencial, imprescindível à coletividade, com garantia legal de sua prestação sem custos como pedágio, foi utilizada na ação protocolada na Fazenda Pública de Bauru.
A agência reguladora emitiu informes sobre o credenciamento dos veículos para a isenção junto às concessionárias, mas o trecho utilizado não está incluído.
REITERANDO
O atual comando da Emdurb - cuja presidência agora é ocupada Elizeu Eclair - ressaltou neste 12 de janeiro, por nota da assessoria de imprensa embasada em entendimento da gerência jurídica, que não desistirá do pedido de isenção que deixou de ser aprovado pela agência.
"A Emdurb vai prosseguir na luta até a última instância judicial pelo direito de não pagar o pedágio, que incide na viagem de ida e de volta dos seus caminhões até o aterro particular localizado na cidade de Piratininga. Isso por acreditar que tal cobrança é indevida e lesa toda a população bauruense", destacou ao JC.
A empresa confirma, ainda, que "o mandado de segurança aguarda decisão do pedido de liminar desde o final do ano passado".
Outra frente
O presidente da Emdurb, engenheiro Elizeu Eclair, solicitou à Diretoria de Limpeza Pública estudos para verificar a possibilidade de implantação de uma área de transbordo dentro do aterro sanitário municipal. Situação segue em andamento.
Artesp detalha
A Artesp informa que a Emdurb já teve 21 autorizações de isenção concedidas em julho de 2016. Outras autorizações não foram concedidas para o órgão por se tratarem de pedidos para trechos rodoviários em que não há previsão de isenção.
Diz a agência: "A isenção de pedágio é fornecida conforme Portaria Artesp nº 13, de 30 de maio de 2014 para veículos oficiais, regulares, próprios ou locados, desde que atendam as determinações da Portaria e solicitem o credenciamento, conforme procedimento determinado pela Artesp. A Portaria Artesp Nº13 foi formulada atendendo as determinações previstas dos editais de concessão".
E ainda: "Nos lotes integrantes à 1ª Fase de Concessão Rodoviária (1º Lote) terão direito à isenção os Veículos Oficiais de todos os entes da Federação (órgãos oficiais federais, municipais, Prefeituras), da união e todos do Estado de São Paulo). Já nos lotes integrantes à 2ª Fase de Concessão Rodoviária (2º Lote) terão direito à isenção somente os Veículos Oficiais do Estado de São Paulo".
"Sendo assim, foi possível conceder 21 autorizações de isenção à Emdurb em julho/16. As demais não foram concedidas, pois o trecho solicitado faz parte do 2º lote e não atende a determinação da Portaria que determina que terão direito à isenção somente os Veículos Oficiais do Estado de São Paulo."
Você sabia?
A Emdurb tem despesa de R$ 25 mil (vinte e cinco) mensais com a tarifa de pedágio para destinar as cerca de 350 toneladas de lixo diárias para o aterro em Piratininga. A Emdurb lista 21 caminhões para a isenção no trecho.