| João Rosan/JC Imagens |
| Masseli Helene já encaminhou os primeiros ofícios em busca de respostas da administração |
Revelada pelo Jornal da Cidade no último 5 de dezembro, a perda de R$ 200 milhões pela administração municipal em cobranças judiciais prescritas motivou a instauração de inquérito pelo promotor da Cidadania em Bauru, Fernando Masseli Helene.
A investigação foi aberta ainda no final do ano passado, quando o Ministério Público oficiou a prefeitura a fim de sanar alguns questionamentos.
O promotor explica que busca respostas para três perguntas: "Esse prejuízo efetivamente ocorreu? Caso sim, por qual motivo? E, por fim, de quem é a responsabilidade?", elenca Masseli Helene.
A primeira reportagem publicada pelo JC sobre o assunto apontou que falhas antigas no cadastro imobiliário, o abandono no controle de dados pela Secretaria Municipal de Planejamento (Seplan) e a passividade durante o andamento de ações de execução são os principais fatores que geraram milhares de "títulos podres", sem validade.
Na estimativa da Procuradoria Geral do Município, a soma de falhas na emissão de Certificados de Dívida Ativa (CDA) - que ainda são geradas fora da informatização e sem livro-registro - com a ocorrência de prescrição intercorrente (a não citação do devedor em até cinco anos da entrada da ação no Judiciário) levam a administração municipal a perder dois terços do volume atual inscrito em dívida ativa, que totaliza algo perto de R$ 448 milhões até meados deste ano, conforme a Secretaria Municipal de Finanças.
O JC mostrou ainda que administração emite multas até para falecidos, não detém o controle sobre o que acontece na rotina da "cidade real" no mercado e não conta com interligação de dados entre os setores, sobretudo em fiscalização e dados.
POR FORMALIDADE
Negligência nas fases de distribuição e acompanhamento da carteira de devedores ainda fazem com que milhares de ações de execução cheguem ao Judiciário apenas para "cumprir a formalidade".
Outra prática equivocada é a distribuição de muitos processos de uma só vez, próximo ao prazo final, de cinco anos, após o registro em dívida ativa. O problema foi endossado pelo próprio procurador-geral, Ricardo Chamma.
Essa ação, já repetida várias vezes, acumula milhares de processos no Judiciário, que não tem estrutura para processar as execuções. O represamento acrescenta mais um ingrediente à ocorrência de prescrição intercorrente.
Jurídico criou novo procedimento
Após ser provocada pelo JC para a montanha de casos de prescrições intercorrentes, a Secretaria dos Negócios Jurídicos anunciou a edição de Instrução Normativa com a finalidade de uniformização dos trabalhos com o objetivo de tornar mais célere e eficiente a atuação dos procuradores municipais.
Sem essa norma interna, apenas os devedores com serviços de advogados preparados estavam tendo êxito no benefício (legal) de ver extinta a dívida com o município (por falha do governo). A medida não é unânime entre procuradores, mas terá de ser cumprida.
Por ela, conforme o então secretário Maurício Porto, as execuções fiscais ajuizadas após o falecimento do executado deverão ter requerimento de extinção. Depois, o procurador que atuou no caso terá de comunicar o fato à Divisão de Dívida Ativa. Isso não era feito até agosto passado.
As execuções ajuizadas em relação a antigo proprietário (o título executivo extrajudicial - CDA - veio após a alienação registrada em Cartório) também serão extintas, comunicada a área de Finanças em seguida.
E, por fim, o procurador deve "reconhecer a prescrição intercorrente de ofício, em todos os processos nos quais tiver transcorrido o prazo mínimo de sete anos sem a citação efetiva do real devedor".
APURAÇÃO NA CÂMARA
Após a péssima reação da notícia sobre a perda dos R$ 200 milhões, a Câmara Municipal tomou algumas medidas para apurar o caso.
A Comissão de Economia e Finanças convocou reunião, que expôs a ausência de ferramentas que garantam a atualização permanente dos dados cadastrais e a gestão eletrônica integradas áreas de Finanças, Fiscalização e Jurídico.
O então presidente do Legislativo, Lima Júnior (PSDB) - que não integra a nova composição da Casa -, solicitou uma série de informações e documentos à administração.
Na ocasião, Markinho da Souza (PP), Roque Ferreira (PSOL) e Telma Gobbi (SD) salientaram que as deficiências na fiscalização, gestão e cobrança beneficiaram os maiores devedores, que respondem por cerca de 70% do volume de receitas que a Prefeitura deixou de arrecadar.
Apuração na Câmara
Após a péssima reação da notícia sobre a perda dos R$ 200 milhões, a Câmara Municipal tomou algumas medidas para apurar o caso.
A Comissão de Economia e Finanças convocou reunião, que expôs a ausência de ferramentas que garantam a atualização permanente dos dados cadastrais e a gestão eletrônica integradas áreas de Finanças, Fiscalização e Jurídico.
O então presidente do Legislativo, Lima Júnior (PSDB) - que não integra a nova composição da Casa -, solicitou uma série de informações e documentos à administração.
Na ocasião, Roque Ferreira (PSOL), Markinho da Souza (PP) e Telma Gobbi (SD) salientaram que as deficiências na fiscalização, gestão e cobrança beneficiaram os maiores devedores, que respondem por cerca de 70% do volume de receitas que a Prefeitura deixou de arrecadar.