| Jaú News/Divulgação |
| Réu em ação civil, ex-prefeito José Carlos Soave foi denunciado criminalmente pelas contratações |
O ex-prefeito de Bocaina (69 quilômetros de Bauru) José Carlos Soave (PSB) foi denunciado pelo Setor de Crimes de Prefeitos da Procuradoria Geral de Justiça (PGJ) por, supostamente, tentar burlar decisão do Tribunal de Justiça (TJ) que julgou alguns cargos em comissão inconstitucionais com o objetivo de manter sua equipe de confiança no governo.
Segundo os autos, quando assumiu o governo, Soave editou a Lei 2.473/13 após enviar projeto de lei à Câmara para criar quadro de servidores comissionados - o prefeito anterior havia extinguido todas as funções comissionadas por meio da Lei 2.464/12.
Em abril de 2013, a Promotoria questionou 18 cargos que não teriam atribuição de direção, chefia ou assessoramento e recomendou a exoneração dos servidores em 90 dias. O caso também foi levado à PGJ e Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) foi ajuizada.
Em abril de 2014, o TJ declarou a Lei 2.473/13 inconstitucional e determinou a contratação de servidores por meio de concurso para 17 dos 18 cargos. Contudo, de acordo com o MP, a decisão foi descumprida pelo ex-chefe do Executivo.
A Promotoria alega que, antes mesmo de ser notificado pelo TJ, o prefeito enviou à Câmara, em regime de urgência, os projetos de lei nº 25 e 26/14 “objetivando manter no serviço público os ocupantes dos cargos comissionados declarados inconstitucionais pelo TJ”.
O primeiro projeto (Lei 2.548/14) revogou a Lei 2.464/12, recriando em caráter temporário 58 cargos em comissão sem atribuições de direção, chefia e assessoramento que haviam sido extintos no final de 2012.
O segundo revogou a Lei 2.473/13 e extinguiu 32 cargos, segundo os autos, “para aparentar o cumprimento da decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça”. Pelo menos 37 servidores foram nomeados para as funções ilegais, de acordo com o MP.
Se a Justiça acatar a denúncia, o ex-prefeito irá responder por crime de responsabilidade. Como deixou de ocupar cargo eletivo, Soave perdeu o direito ao foro privilegiado. Com isso, os autos serão remetidos à Justiça de Jaú. O JC não conseguiu localizar o ex-prefeito para comentar o caso.
AÇÃO CIVIL
Em 2014, ele já havia sido acionado pelo MP na esfera civil por suposta improbidade administrativa envolvendo a criação dos cargos em comissão. Na ocasião, a Justiça bloqueou bens do ex-prefeito e de seis vereadores que votaram a favor da proposta e obrigou Soave a exonerar os servidores que ocupavam as funções, impedindo novas nomeações.