| Aceituno Jr. |
| Secretária municipal do Planejamento, Letícia Kirchner diz que "bom senso" pede solução provisória para a questão das empresas sem alvará em Bauru |
O governo Clodoaldo Gazzetta (PSD) busca, até o fim do primeiro semestre, apresentar alternativas a empreendedores, incluindo os de pequenas empresas, que não conseguem sequer renovar seus alvarás de funcionamento junto à Prefeitura de Bauru. A raiz do problema está no descompasso da Lei de Zoneamento do município, vigente desde 1982, e que não mais corresponde à realidade das atividades econômicas. O remédio provisório pode estar na concessão de licenças temporárias, uma das proposta que será levada pela secretária do Planejamento, Letícia Kirchner, junto a sociedade civil e ao Ministério Público.
Os impasses, que corroboram o processo de travamento da cidade, agravam o momento de estagnação econômica e afetam, inclusive, a arrecadação de tributos, já que a instalação de novas empresas também é alvo de dificuldades geradas pela legislação obsoleta.
Os alvarás não são concedidos porque as empresas estão situadas em áreas classificadas como exclusivamente residenciais, apesar de, na prática, terem deixado de apresentar essa configuração ao longo do tempo.
"Temos um problema, que é decorrente da lei antiga e da forma como se deu o uso e a ocupação do solo na cidade. A gente precisa atualizar, modernizar e compatibilizar o que está no papel com a situação fática e as características da economia de hoje. Não temos mais quele perfil de grandes fábricas e operários, mas sim dos pequenos estabelecimentos", afirma Letícia.
A secretária pontua que a solução definitiva só virá com a nova Lei de Zoneamento, mas justifica ser inviável e perigosa a elaboração de um novo texto a toque de caixa.
"Não dá para fazer de forma atropelada. Não foi feito até hoje porque não é simples nem dá para fazer sentado na cadeira. A discussão demanda trabalho de campo e diagnóstico. A gente não tem estrutura para fazer em 60 dias. É preferível que a gente crie uma solução provisória, desde que pactuado, para que uma legislação atropelada não traga prejuízos maiores. Vamos definir um prazo razoável e abrir o diálogo para a proposta", explica.
GESTÃO ANTERIOR
Desde o primeiro ano de seu mandato, Rodrigo Agostinho (PMDB) prometia a revisão da Lei de Zoneamento, mas só em 2016 submeteu às primeiras discussões públicas a proposta desenhada por sua equipe.
Em seus últimos meses, o governo tentou promover uma série de audiência territoriais para ampliar o debate, mas recuou, ao admitir que a prudência indicava o adiamento da pauta para a nova gestão.
"A própria equipe que atuava nesse projeto identificou a necessidade de ampliar o debate e investir no diagnóstico", pondera Letícia Kirchner.
Alerta surgiu na Câmara Municipal
A proposta dos alvarás provisórios, que depende de autorização legislativa, foi levantada, em novembro de 2016, pelo então vereador Raul Gonçalves Paula (PV) e pelo ainda parlamentar Markinho de Souza (PP).
À época, a dupla ocupou a tribuna da Câmara para alertar que muitos empresários não conseguiam renovar seus alvarás, a despeito da transformação, em maio de 2015, de 1.400 quadras da cidade em corredores comerciais e/ou de serviços.
As leis que previam esses instrumentos - criados com o intuiro de corrigir distorções da Lei de Zoneamento de 34 anos - haviam sido derrubadas pelo Tribunal de Justiça no ano anterior. O órgão acolheu ação do Ministério Público, que exigia estudos técnicos e discussões públicas para a mudança das regras para a ocupação dessas áreas.
Antes dessa nova aprovação, a dificuldade em renovar alvarás afetava milhares de empresários que já atuavam há anos na cidade, inclusive em avenidas como a Nações Unidas, Duque de Caxias, Getúlio Vargas, Nossa Senhora de Fátima e até em trecho da Rodrigues Alves, no coração do Centro de Bauru.
Raul pontuou que a medida não resolveu o problema de todos porque alguns endereços com características comerciais não foram incluídos no corpo da lei. Além disso, segundo ele, vias que se prolongam por vários bairros foram, no texto, restritas a apenas um. "Não abrangeram toda a extensão e alguns ficaram fora".
Empresa começa a migrar e Bauru perde receita
A dificuldade de empreendedores em obter as licenças de funcionamento em Bauru é tão grande que uma empresa (que recolhe R$ 3 milhões em ICMS ao mês) transferiu as sedes administrativas de seus ramos de atuação para municípios vizinhos, a fim de continuar prestando serviços na cidade, que perde em arrecadação.
Os embaraços legais e burocráticos dificultavam a relação da empresa com fornecedores e até a participação em processos licitatórios.
As principais vítimas, no entanto, são pequenos estabelecimentos, em sua maioria situados em bairros onde a infraestrutura gerou demandas por padarias, lanchonetes e afins.