| Aceituno Jr. |
| Clodoaldo Gazzetta afirma que a administração está aberta a ouvir todas as alternativas para esclarecer o processo |
A Prefeitura de Bauru realiza nesta quarta-feira (1), no plenário da Câmara Municipal, às 18h30, audiência pública para discutir sua proposta de vincular a possibilidade de autorização de construções em trechos de Áreas de Proteção Ambiental (APA) ao estudo técnico que garante os objetivos da unidade de conservação e aponta diretrizes para sua integração com a vida econômica e e social, o chamado Plano de Manejo (PM).
Para tanto, o governo municipal defende alteração na lei do Plano Diretor (PD). Hoje, a legislação impede a ocupação de APAs, mesmo em setores de pastagem, de uso agrícola ou degradadas. A alteração no Plano Diretor foi aprovada em reuniões do Conselho do Município (CM) e do Meio Ambiente (Comdema). Esta será a primeira de uma série de audiências públicas exigidas pela legislação (Estatuto das Cidades). Apesar da aprovação da proposta da administração, alguns integrantes do Conselho do Município chegaram a defender outro texto para o projeto de lei que terá de ser enviado pelo prefeito à Câmara.
Nessa terça-feira (31) à noite, Clodoaldo Gazzetta se reuniu com integrantes de movimentos sem teto e explicou que as modificações no PD não interferem no movimento deles, que busca, em outra frente de trabalho, o assentamento de famílias.
Gazzetta esclareceu sua proposta. “O Plano de Manejo é um estudo técnico, é o instrumento legítimo para apontar possibilidade ou não para ter construção em APA. Hoje não pode em lugar nenhum, nem em área degrada, nem em área de pastagem. Agora, é preciso ficar claro que não há como manipular esse estudo. Ele mostra a aptidão para uso do solo. Mapeia o que tem na área. E tem fórmula, tem regra pra isso. Depois do Plano de Manejo é que se definem as zonas e as condições para possível ocupação por moradia, em que áreas e sob quais condições. E o zoneamento da APA também vai a consulta popular. Não vamos esconder nada. Ao contrário”, afirmou.
Para o prefeito, também não tem sentido estabelecer no Plano Diretor outros parâmetros para possíveis ocupações. “Não tem armadilha no Plano de Manejo. Ele é um estudo e é obrigação fazer. Nossa proposta é mudar o Plano Diretor para quando o estudo for realizado isso já estar definido. O que foi debatido é apontar parâmetros para futuras aprovações. Não tem sentido. As regras gerais já estão no Plano Diretor. E regras específicas, insisto, dependem do zoneamento da APA, que virá depois. As três APAs de Bauru são muito diferentes entre si. Para cada uma haverá um zoneamento. Mas isso depois. Primeiro tem de mudar o Plano Diretor e é o que estamos fazendo”, comentou.
Gazzetta falou, ainda, sobre os conselhos gestores e a criação de um fundo para as APAs. “Existe hoje um conselho para as três APAs, porque não há o estudo para duas delas (Água Parada e Campo Novo). Com o estudo contratado para essas APAs, será formado um conselho para cada uma, como manda a norma (SNUC). Sobre a criação de fundo (para cobrar valor de outorga), essa medida só será discutida se houver extensão do perímetro urbano. Agora só estamos discutindo a possibilidade de vincular ocupação em APA ao Plano de Manejo. Vamos destravar a cidade. Foi o compromisso que eu assumi e vou cumprir”, finalizou.
A LEI
O Sistema Nacional de Unidades de Conservação – SNUC determina que “as unidades de conservação devem dispor de um Plano de Manejo e devem abranger a área da unidade de conservação, sua zona de amortecimento e os corredores ecológicos, incluindo medidas com o fim de promover sua integração à vida econômica e social das comunidades vizinhas” (artigo 27, § 1°).
De acordo com o SNUC, o Plano de Manejo é o “documento técnico mediante o qual, com fundamento nos objetivos gerais de uma unidade de conservação, se estabelece o seu zoneamento e as normas que devem presidir o uso da área e o manejo dos recursos naturais, inclusive a implantação das estruturas físicas necessárias à gestão da unidade”.
Assentamentos urbanos
O prefeito fez reunião ainda nessa terça-feira (31) à noite com integrantes de movimentos por teto e agricultura familiar. Líderes de assentamentos que aguardam regularização fundiária pediram à administração para que as ações em favor de suas demandas também fossem agilizadas.
“Não há relação entre a audiência pública que vai discutir a proposta de mudar o Plano Diretor para as APAs e as demandas por regularização fundiária. Não nos julgue pela ação dos outros. Eu assumi com vocês o compromisso de buscar ações para assentamentos. E isso está sendo feito, mesmo estando concentradas ações pela situação de emergência da cidade em razão das chuvas”, disse Gazzetta aos presentes, no auditório da prefeitura.
Gazzetta acrescentou que “a agilização de assentamentos está sendo tratada em movimento com o Incra e outro para a flexibilização do cerrado em áreas urbanas. Ainda nesta semana tive reunião com o secretário estadual do Meio Ambiente, Ricardo Salles. A reunião do Incra eles transferiram. Mas está agendada. Espero que vocês não misturem as coisas, porque uma ação não tem relação com outra”.
O prefeito esclareceu que a possibilidade de construção em APAs não é direcionada. “Dos oito pedidos de empreendimentos na APA do Água Parada, seis são para moradias de baixa renda. Não é verdade que é ação para beneficiar ricos. Temos de ter clareza que a cidade é de todos e isso não exclui nenhuma classe social. Se tiverem dúvidas procurem o governo que nós vamos explicar. O que não pode é contaminar uma ação com outra, porque parar as ações é ruim para todos”, disse.
A pressão dos assentados tem como uma das questões principais o risco de reintegrações em áreas ocupadas. Gazzetta comentou que, respeitadas as atribuições de cada instância nessa questão (Judiciário, Promotoria Pública e Defensoria), o governo discutiu com a Polícia Militar a adoção de medidas que deem garantias e evitem confronto aos assentados.