| Aceituno Jr. |
| Primeira das audiências para mudar o Plano Diretor lotou até os corredores do Poder Legislativo; proposta será votada pelos vereadores |
No maior encontro de representações sociais da cidade dos últimos governos, a Câmara Municipal de Bauru ficou superlotada nessa quarta-feira (1) à noite para a realização da audiência pública convocada pela prefeitura para apresentar a proposta de derrubar a proibição de ocupações em trechos possíveis de Áreas de Proteção Ambiental (APAs) e inserir na lei a vinculação de possíveis construções ao que apontar o Plano de Manejo. Para isso, será necessário alterar o Plano Diretor (PD), que hoje não permite instalações, mesmo em áreas de pastagens ou de uso agrícola.
Depois de duas horas de diálogo, ficou claro que a maior parte das representações apoia a possibilidade de retirar a proibição geral e irrestrita, mas há receio quanto à forma, os critérios que vão valer para as futuras discussões envolvendo APAs.
O prédio do Legislativo lotou porque representantes de sindicatos patronais e de trabalhadores, órgãos vinculados à temática ambiental, empresarial, vereadores, ONGs, entidades de classe, integrantes de movimentos sem teto e cidadãos demonstraram ansiedade. A demanda acumulada de empreendimentos não aprovados, a ausência do Poder Público na fiscalização de ocupações irregulares e a demora na regularização e de fixação de regras objetivas para a ocupação do solo refletiram as aflições no plenário.
A administração municipal repetiu, exaustivamente, que as mudanças que defende no Plano Diretor não vão significar a aprovação de empreendimentos irregulares, não vão possibilitar a regularização de áreas degradadas e não vão permitir construções sem aprovação popular nas próximas etapas, conforme exigem as normas relativas à ocupação urbana e rural. Apesar das intervenções na audiência derivarem para outros itens da agenda represada da ocupação fundiária em Bauru, os representantes da prefeitura mantiveram as explicações centrais. O governo vai apresentar a proposta de alteração do PD à Câmara. E outras reuniões públicas terão de ser realizadas. Veja nesta página as principais questões levantadas na audiência.
Integrantes do movimento por teto MSL estiveram presentes em maior número. Líder do MSL, Márcio Rodrigo disse que o “movimento vai marcar posição em todos os encontros para garantir que a agenda por regularização e destinação de lotes avance. Uma parte do que está sendo discutido na mudança da lei interessa ao movimento porque há áreas de regularização fundiária em APAs”, comentou.
| Aceituno Jr. |
| As secretárias Mayra Fernandes e Letícia Kirchner conduziram as discussões na audiência |
As perguntas e as respostas na audiência
As secretárias do Meio Ambiente (Semna), Mayra Fernandes, e do Planejamento (Seplan), Letícia Kirchner, insistiram que a proposta atual se limita a eliminar a proibição irrestrita à intervenções em APAs. Ainda assim, “qualquer mudança depois depende da radiografia da área, que é o Plano de Manejo, e da aprovação dos projetos junto aos conselhos e depois da discussão em audiência pública”. Elas repetiram inúmeras vezes: “sem mudar o Plano Diretor não tem como realizar nada. Porque hoje tudo é proibido”. O texto da prefeitura, na essência, retira a palavra “proibida” em alguns artigos da lei (PD).
Apesar disso, representantes de diferentes segmentos apontaram dúvidas. O advogado Carlos Augusto indagou se a mudança beneficia quem desmatou e como fica a lei do cerrado na questão? Mayra Fernandes disse: “A mudança não autoriza nada. E o Plano de Manejo também não regulariza quem desmatou ou construiu em área irregular. A lei do cerrado não permite desmatamento”.
O sindicalista Roque Ferreira quis saber se as três APAs têm trechos na área urbana, quem são os proprietários de terras devolutas e como ficará o perímetro urbano com a mudança? Letícia Kirchner respondeu: “As três APAs têm pedaços na área urbana e a mudança na lei que estamos propondo não muda nada no perímetro urbano”. Ela completou que a mudança na lei independe de quem é dono da terra. “Essa mudança não tem nada a ver com projeto de rico ou para pobre”, emendou Mayra.
O morador Nelson Fio cobrou que a lei exige realização de várias audiências e em cada um dos 21 setores da cidade. “Será feito audiência em cada setor a que estiver vinculada a discussão a partir do c conteúdo do Plano de Manejo. A mudança agora é apenas em relação a tirar a proibição, de caráter geral”, argumentou Letícia.
Os também advogados Carlos Alexandre e Kláudio Cóffani argumentaram para o risco de deixar eventuais instalações em APA vinculadas ao Plano de Manejo. O procurador da prefeitura Maurício Porto reiterou que “hoje é ilegal discutir o Plano de Manejo, porque a lei não permite. Não tem como antecipar nada se não mudar a lei”. Mayra referendou que “o Plano de Manejo é a radiografia. E sem esse estudo não há como discutir nada. O Conselho Gestor de cada APA será criado para tutelar o manejo e as possíveis mudanças”. Cóffani enfatizou: “Tem de criar Conselho Gestor para cada APA. E tem de por garantias, critérios, no Plano Diretor para não inventarem surpresa no Plano de Manejo”.
O empreendedor Artur Sampaio defendeu que as mudanças pretendidas pela prefeitura vão abrir possibilidade de construção em APAs e ajudar a baratear o acesso à terra em Bauru. Ele criticou a manipulação de opiniões em relação ao tema. O empresário Avelino Cortellini cobrou a fixação rápida de regras para dar segurança jurídica e prazo para as mudanças em curso.
O morador Adriano Albino questionou se quem devastou área terá de restaurar, mesmo com mudanças na lei? Mayra repetiu que “a solicitação para vincular possíveis instalações ao estudo de manejo é exatamente para regulamentar a APA. Mas quem desmatou e construiu de forma irregular não será beneficiado pela mudança. Ao contrário, o Plano de Manejo vai definir o que precisa ser recuperado e onde”.
O integrante do Núcleo Gestor da Prefeitura Luiz Pires fez a última intervenção na audiência: “A prefeitura vai contratar o estudo de manejo. Mas quem vai decidir depois o que pode ser feito nessas áreas é a população, em audiências públicas. Esse é apenas o início do processo”, finalizou.