| Douglas Reis |
| Altair da Silva diz que vai enviar projeto para anistiar juros e multas |
A Prefeitura de Agudos (13 quilômetros de Bauru) ingressou com ação na Justiça para executar a cobrança da chamada “taxa do lixo”, relativa aos anos de 1999 e 2000. De acordo com o Executivo, a medida visa atender à decisão judicial de outubro de 2016. Apesar da legalidade da cobrança, muitos moradores questionam a falta de notificação.
A polêmica “taxa do lixo” vem sendo discutida judicialmente desde 2000. Após anúncios de cobrança e de suspensões, segundo a prefeitura, em outubro do ano passado, a justiça determinou que os valores deveriam ser cobrados dos moradores.
Em dezembro, município entrou com ação na justiça para executar os devedores. De acordo com o atual secretário de Administração e Finanças, Carlos Lima, a prefeitura não notificou os moradores. Revoltados, muitos munícipes questionam essa ausência de notificação.
Por meio das redes sociais, uma das pessoas que está sendo executada orienta os demais devedores a questionarem a cobrança junto ao Setor de Dívida Ativa do Executivo. “Em 2013, a prefeitura notificou os cidadãos e muitos (como eu) foram pagar essa taxa”, diz.
“Porém, meses depois, a mesma suspendeu a cobrança, alegando ser ‘abusiva’. Porém, agora, a prefeitura, sem notificar os cidadãos, entrou com processo na justiça para realizar o recebimento desta mesma taxa. Devemos pedir a nulidade da cobrança”.
Segundo ela, o município deveria permitir o parcelamento dos valores. “Nenhum agudense se negou a pagar. A cobrança estava suspensa”, alega. O prefeito Altair Francisco Silva informou que irá manter a cobrança, sob pena de responder por renúncia de receita.
Ele ressaltou, porém, que irá enviar projeto de lei à Câmara autorizando a anistia de juros e multas e o parcelamento da dívida, mantendo apenas a correção monetária.
BRIGA JUDICIAL
A “taxa do lixo” foi criada em 1997. Em 2000, o Ministério Público (MP) questionou a legalidade da cobrança, que acabou sendo suspensa por meio de liminar. A prefeitura recorreu ao TJ e, no fim de 2012, obteve decisão favorável.
Em 2013, o ex-prefeito Everton Octaviani lançou os boletos com os valores, mas, por causa da polêmica, suspendeu a cobrança e, junto com a Câmara, entrou com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a lei que criou a taxa.
Em 2014, o TJ determinou que os valores fossem pagos, mas uma ação popular conseguiu suspender novamente a cobrança até outubro de 2016.