Do jeito que está, o projeto de lei sobre as festas denominadas “clandestinas” mostra realmente a necessidade de discussão mais ampla. Não regulariza nem organiza e cerceia o direito ao lazer, principalmente dos jovens. É preciso que a Câmara Municipal discuta o assunto ao extremo, pois pode comprometer qualquer tipo de manifestação popular ou cultural realizado no Calçadão da Batista, Praça Rui Barbosa, Parque Vitória Régia, shoppings, espaços públicos de bairros, igrejas, repúblicas estudantis, clubes, entidades de classe etc; ou até mesmo o tradicional churrasquinho em família, pois os membros podem não ter CNPJ e isso impossibilita e restringe a confraternização.
Os excessos que por ventura possam ocorrer em qualquer tipo de festa, oficialmente legalizada ou alternativas, já estão sendo muito bem fiscalizados pela Seplan (órgão da administração municipal responsável para tal), pela Polícia Militar e Civil (segurança estadual), pelo Ministério Público (em caso de inquérito e ação civil pública) e pelo Conselho Tutelar e Juizado de Menores (em caso de controle de venda de bebidas alcoólicas para menores).
Gostaria de continuar tendo, por exemplo, a festa de aniversário de 1 ano do meu filho ou de 15 anos da minha filha como festa “legítima” e não que se torne pejorativamente “clandestina”.
Segundo um amigo, advogado, não existe o termo “bom senso” em Leis e isso é verdade, porém, na minha visão, há que se existir necessariamente o bom senso total nas discussões, planejamento e execução do texto final da Lei para que contemple o desejo de todos ou pelo menos da ampla maioria.