Após ser provocada pelo Ministério Público, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Renda (Sedecon) estuda novos critérios para concessões de áreas nos distritos industriais de Bauru.
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| Fernando Masseli Helene: análise sobre a questão da cessão de áreas às empresas |
Trata-se de uma ação que pretende tornar o processo de outorgas mais transparente e justo, segundo aponta a própria pasta. A proposta, com as mudanças nos critérios, deverá ser apresentada ao promotor de Cidadania Fernando Masseli Helene em março.
Atualmente, a Sedecon não possui uma política clara para essas concessões. Além de não considerarem os pedidos por ordem de chegada, as autorizações beneficiam empresas com base apenas em dois critérios especificados na justificativa dos pedidos: o de número de empregos gerados e o de faturamento do negócio.
VIOLAÇÃO
Com isso, empresas com baixa geração de empregos, mas com tecnologia de ponta e que poderiam trazer grandes investimentos ao município, por exemplo, acabavam preteridas. Algumas empresas, inclusive, eram beneficiadas em duplicidade.
“Nos deparamos com essa fragilidade da legislação vigente, que violava princípios constitucionais da igualdade e da moralidade, por exemplo. Por isso, chamamos uma reunião com os poderes Executivo e Legislativo”, aponta o promotor Fernando Masseli Helene.
INFORMATIZAÇÃO
O estudo, junto à Secretaria de Negócios Jurídicos, deve resultar na criação de outros critérios e na informatização do sistema. A Sedecon projeta o desenvolvimento de um software para pasta desenvolvido pela própria prefeitura.
Para agilizar
Atualmente, cerca de 18 processos, no que se refere a pedido de empresas aguardando concessão de áreas, estão em “andamento” na Sedecon.
| Malavolta Jr./JC Imagens |
| A secretária Aline Fogolin diz que mudança em critérios trará mais justiça e transparência |
“O mais antigo é do início de 2014. Com a sistematização, queremos, evidentemente, agilizar isso nesta gestão”, ressalta Aline Fogolin. Com o sistema implementado, expectativa é de que todos os processos sejam ordenados por ordem de chegada e tenham respostas no prazo máximo de 180 dias.
A licitação do programa é outra opção, porém posta em segundo plano, segundo Fogolin. “O sistema vai controlar, ordenar, organizar e ajudar no planejamento, para que possamos ser justos e transparentes nos critérios de concessão dessas áreas. É algo inédito na secretaria”, salienta a secretária.
Com isso, a Sedecon diz que conseguirá atender os pedidos por ordem de chegada. Além disso, a pasta quer organizar, por segmento, o cadastro das empresas já beneficiadas, para facilitar ações de fiscalização.
Para facilitar este ordenamentol, o prefeito Clodoaldo Gazzetta publicou em 9 de fevereiro, uma portaria determinando que toda solicitação de concessão, aquisição, transferência ou qualquer outra ação envolvendo áreas nos distritos industriais, minidistritos e outros locais destinados a indústrias, seja protocolada exclusivamente na Sedecon.
REUNIÃO
A provocação do MP ao poder público ocorreu no final do ano passado. Há dias, uma reunião convocada pelo promotor tratou da necessidade de reforma e atualização do ordenamento dos pedidos.
Participaram do encontro, além da Sedecon e Secretaria de Negócios Jurídicos, o Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Ciesp), vereadores e assessores. No evento realizado em 2016 eles se propuseram a apresentar projeto de um novo ordenamento.
Em fase final de elaboração
Titular da Secretaria de Negócios Jurídicos da Prefeitura de Bauru, Toninho Garms compareceu a uma reunião, nessa terça-feira (21), da Comissão de Justiça da Câmara Municipal, para explicar que está em fase final de elaboração a minuta de projeto de lei que estabelecerá novas regras para a concessão de áreas públicas da cidade a empresas privadas.
O secretário adiantou que a Prefeitura publicará chamamentos públicos para cada lote disponível e os concessionários serão definidos a partir de critérios objetivos, por meio de processos eletrônicos e transparentes.
A proposta será formalmente apresentada ao Ministério Público em reunião agendada para o dia 10 de março.