Desde os anos 90, o funcionalismo público brasileiro tem sido vítima por diversas perseguições. Tudo começou antes da eleição de Fernando Color de Mello, em 1989, que ao longo de sua campanha uso do mote "caçador de marajás", Collor foi eleito. Sua gestão deu em impeachment. Mas nem por isso, os servidores deixaram de ser perseguidos... No campo previdenciário, a primeira medida contra o funcionalismo ocorreu em 1998, com a promulgação da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro daquele ano. No final do primeiro mandato de Fernando Henrique Cardoso, o Congresso Nacional alterou as regras de aposentadoria (como vai acontecer com a reforma da Previdência pelo nosso presidente "Temer"). Mexeu nas condições para a aposentação e extinguiu a possibilidade de aposentadoria proporcional por tempo de serviço...
FHC ainda chamou de "vagabundos" os servidores que se aposentavam "cedo", ainda que tenham cumprido as regras do jogo... O pior, porém, ainda estava por vir. Se a perda que o funcionalismo teve na reforma de FHC foi minimizada pela ação da oposição à época, principalmente por deputados federais do PT, quando Lula chegou ao poder em 2003, a situação se inverteu. Ou seja, os mesmos parlamentares que eram aliados do funcionalismo, posicionaram-se contra nós... Em tempo recorde, o Congresso Nacional aprovou a Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2013, que trouxe profundas mudanças na previdência do funcionalismo. (Ai e que mora o porque deste trabalho jornalístico). Criaram-se regras de transição absurdas, aumentou-se o tempo de contribuição e o tempo de idade para que a aposentação fosse possível e, principalmente, sobretaxou a previdência criando uma contribuição de 11% sobre o total dos vencimentos de servidores aposentados, que perdura até hoje...
Verdadeiro absurdo! O surgimento da PEC 555/2006, em 22 de junho de 2006, o deputado federal Carlos Domingos Mota Coelho (PSB/MG) apresentou à Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda Constitucional nº 555/2006 que, de forma simples e direta, pleiteia a revogação do artigo 4º da EC 41, justamente o que trata da contribuição dos servidores aposentados e pensionistas. Em sua justificativa, Carlos Mota não poupou críticas ao então governo de 2006, que era exercido pelo presidente Luís Inácio Lula da Silva, em seu primeiro mandato, "uma das mais cruéis medidas tomadas contra os servidores públicos aposentados, residiu, sem dúvida, na instituição de cobrança previdenciária sobre seus proventos!"
Tentada inúmeras vezes durante o governo anterior. Voltando ao cerne da discussão, temos a grande questão a ser respondida: Eles vão contribuir para uma nova aposentadoria? Para o além? Hoje a contribuição previdenciária atinge 400 mil aposentados e pensionistas em todo o País. Sempre lembro de uma metáfora utilizada pelo colega Luiz Roberto, atual 1º vice-presidente da Delegacia Sindical de São Paulo do Sindifisco (Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil), numa das diversas discussões sobre o tema. Taxar aposentado é a mesma coisa que cobrar aluguel da sua própria casa. É uma bitributação...
A falácia do déficit previdenciário é uma outra grande mentira!... Desde que a matéria começou a tramitar no Congresso Nacional e à medida que a ideia foi maturando, o argumento dos governos, como foi acontecer e sempre de forma falaciosa, aponta a existência de um déficit que, efetiva atuarialmente, não condiz com a realidade dos fatos. Tenho 86 anos de vida, e mais da metade deles foram para a Previdência Social, como funcionário, e hoje sou aposentado com o título técnico do INSS...
Cálculos recentes da Aufip (Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil) demonstra que, apenas em 2013, o superávit previdenciário chegou a mais de 70 bilhões de reais... Há, ainda, um dado mais revoltante, o volume de renúncia fiscal que o Governo Federal fez em 2013 chegou a 28 bilhões de reais, ou seja, mais de dez vezes que o valor total de pagamento feitos pelos servidores aposentados. Isto significa dizer que o Governo desonera diversos setores da sociedade, atendendo-se, na imensa maioria das vezes, a interesses políticos e/ou econômicos e mantém a cobrança do funcionalismo aposentado que já contribuiu com a previdência nacional ao longo de 30, 40, às vezes 50 anos... Importante destacar que as entidades vão divulgar, no período eleitoral, que se aproxima, quais foram os parlamentares que estão com os servidores e quais estão conta. O voto é a nossa única arma e a resposta nas urnas, certamente virá...
Sendo assim, conclamo aos colegas do funcionalismo que participem, divulguem e amplifiquem nossos trabalhos pelas redes sociais e aguarda-se do Congresso Nacional, um mínimo de compaixão com aqueles que já muito contribuíram com a Pátria e que não merecem ser taxados mais uma vez, de vagabundos... Senhores Deputados, nós estamos fazendo de tudo para que serva efetivamente, como instrumento de pressão e para que o tema "A Pec 555/2006 e a hora da verdade do Congresso Nacional".
Estamos de olho vivo! (Exceto parte da Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social).