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| Carlos Alexandre Ramos vistoria a documentação dos Distritos |
Desde 2013, por meio do Decreto n. 6.659, de 14 de agosto de 2013, a Prefeitura de Jaú instituiu comissão para análise e regularização de lotes concedidos a empresários no primeiro e sétimo Distritos Industriais. Os pareceres desta comissão, subsidiados pela manifestação da Procuradoria Geral do Município, apontaram descumprimento de cláusulas do termo de posse. Por esta razão, a Secretaria de Desenvolvimento e Trabalho está notificando desde segunda-feira (27) os empresários que receberam lotes nesses locais para sanarem as eventuais irregularidades apontadas.
"Desde 2013, a Prefeitura tinha várias cobranças do Ministério Público e de outros órgãos de fiscalização em relação a situação do primeiro e do sétimo Distrito Industrial. Por isso, a prefeitura tomou iniciativa de constituir essa comissão. Neste ano, essa análise, que é extremamente complexa, foi concluída. Baseados nos pareceres da Procuradoria, vamos notificar todos os donatários que receberam lotes nesses locais para que compareçam à Secretaria de Desenvolvimento e Trabalho em até 30 dias contados do recebimento da notificação para trazerem documentação e demais elementos probatórios que justifiquem o não cumprimento das cláusulas, como descumprimento de prazos, venda ou locação dos lotes e alteração de finalidade do uso do lote. Temos que fazer a lei ser cumprida", reforça o secretário de Desenvolvimento e Trabalho, Carlos Alexandre Ramos.
Ainda conforme Ramos, os lotes devem ser utilizados para desenvolvimento econômico, geração de emprego, trabalho, renda e arrecadação para o município. "Os casos em que não forem possíveis sanar as irregularidades encontradas serão analisados e, se necessário, os lotes serão retomados. Vamos trabalhar para que tudo fique regularizado, para que os empresários tenham segurança jurídica, para que a cidade e a prefeitura tenham segurança," finalizou o secretário.