| Aceituno Jr. |
| Gazzetta afirma que governo vem agindo em várias frentes |
Sobre o acesso a terrenos, objeto escasso em Bauru, será cortada pela raiz toda forma de negociação paralela em relação à ocupação dos Distritos Industriais. O compromisso é do prefeito Clodoaldo Gazzetta (PSD), ao abordar o chamado "balcão de negócios" que circunda a obtenção e retomada de áreas.
A secretária de Desenvolvimento Econômico (Sedecon), Aline Fogolin, confirma e anuncia, além da "limpeza estrutural na pasta", a criação de regras internas de recepção, tramitação e atendimento aos empresários interessados. Além disso, foi encaminhado ao Legislativo revisão na lei de concessão de direito real de uso e estão sendo providenciadas alterações em leis complementares.
Para estancar a ocorrência de "corretagem paralela" por retomada e acesso de áreas em Distritos, o governo destaca ações em várias frentes. "Através do Gabinete, vamos atuar diretamente nas ações estratégicas para atração e instalação de empreendimentos de porte. Com o acompanhamento direto da secretária Aline Fogolin, também estamos conduzindo ações para focar em inovação e montando ações específicas. Enquanto isso, estamos fazendo esforço para eliminar os entraves e brechas na legislação e mesmo na ausência de regras de controle para impedir que o acesso a lotes industriais tenha interferência fora do interesse público", garantiu Gazzetta.
A secretária Aline Fogolin considera a ação um esforço em "terra arrasada". "São várias problemáticas que estão sendo corrigidas. Estamos trocando os pneus com o carro em movimento. Corrigimos, atualizamos e montamos procedimentos para que se tenha controle e norma pra tudo. Estamos também instalando sistema informatizado integrado de controle e registro de todos os processos. E eliminamos todas as outras portas na administração por onde podiam entrar pedidos de área, de expansão industrial ou de cessão. Só a Sedecon recebe pedidos. A porta de entrada agora é única e com controle absoluto. E isso não existia, posso garantir", diz.
A administração enviou à Câmara projeto de lei para mudar a concessão de direito real de uso. "Conversamos com o Ministério Público, que dialogou conosco em razão de problemas que aconteceram antes, e montamos o projeto. E estamos trabalhando em outras leis, como a que regulamenta a organização dos Distritos Industriais (n. 5198/2004). Temos que eliminar problemas nas leis que ou permitem a negociação privada ou deixaram brechas que desvirtuam o andamento dos processos. Também estamos discutindo revisão no formato e atuação do GAE, o grupo que avalia de forma consultiva os processos de concessão de áreas", elenca Fogolin.
Corretores na porta
| Samantha Ciuffa |
| Aline Fogolin, titular da Sedecon |
A secretária Aline Fogolin conta que, logo na primeira semana em que assumiu a pasta, foi procurada por inúmeros corretores de imóveis. "Nós acabamos com isso de imediato. Não tenho nada contra o mercado imobiliário. Ao contrário. Mas haviam 10 corretores na porta buscando informação sobre áreas de Distritos e isso é ação de governo e não de mercado. Esse balcão de negócios envolvendo áreas ou que foram ou serão retomadas foi eliminado", afirma.
Paralelo a isso, a pasta está atualizando o mapeamento das áreas. "Vamos mexer em um vespeiro, mas teremos que analisar criteriosamente áreas que estão ociosas e que precisam ser retomadas para gerar emprego e renda. Tem gente esperando lote para se instalar e muitas áreas sem uso ou mantidas sem uso como se estivesse havendo atividade. Vamos resolver isso", adianta.
Segundo a administração, todos os casos em que foram definidas as concessões de áreas pelo governo anterior serão respeitados. "Vamos verificar se foram cumpridas as exigências legais e em não havendo nada a solucionar vamos dar andamento nesses processos. Estamos chamando um a um os 18 casos que encontramos pendentes. Mas já identificamos processos gerados e que nem na secretaria estão mais. Sumiram. Mas vão aparecer", alfineta Fogolin.
Segundo ela, 30 novos processos foram gerados desde o início do ano. "Também estamos publicando no Diário Oficial as áreas. Essa informação é pública, não pode ficar na gaveta para ser usada por alguns. Vamos também estabelecer critérios novos para casos até de desempate, quando mais de um se interessa pelo mesmo lote. Vamos incluir pontos como inovação, tecnologia, além dos já conhecidos critérios de número de empregos a gerar e faturamento. E os critérios estarão adequados a cada segmento ou situação e não serão aplicados de forma genérica. Há segmentações que serão levadas em conta", comenta.
Retomada de áreas
| Malavolta Jr |
| A área ligada à Funcraf é um caso emblemático em Bauru na questão territorial |
A Secretaria de Desenvolvimento promete, ainda, atuar com isenção e rigor na retomada de áreas. “Temos muitas áreas ociosas e que precisam voltar para o estoque público. A modificação na lei dos Distritos também vai ajudar nisso. Hoje, a lei permite, de forma genérica, que quem não cumpriu as obrigações ao receber uma área possa até comercializar com outro interessado. É preciso resolver pontos dessa situação”, avisa Aline Fogolin.
Ela se refere, em especial, ao artigo 16 da Lei 5198/2004. O dispositivo diz que a empresa que recebeu um lote, dentro do prazo de 10 anos, poderá transferir a área doada para outra diretamente, exigindo indenização pelas benfeitorias edificadas. “A ideia da lei foi garantir indenização para quem abriu a empresa, fez instalações, mas tem o direito de ser indenizado pelos investimentos no local. Mas isso está sendo usado como negócio paralelo”.
A administração municipal afirma que as negociações de venda não serão avalizadas para os casos onde, comprovadamente, o empresário não cumpriu suas obrigações. Existem casos já consolidados nessa situação, como empresa no Distrito Industrial 3 que está inativa desde 2005 e que - mesmo com processo pela retomada já reafirmado - teve pedido de suspensão, no final do ano passado e no início deste ano, com intervenção de terceiros. “Já analisei este caso e asseguro que a retomada vai ser concluída. Já conversei com o empresário, inclusive, explicando que não há como reverter isso”, afirma.
A prefeitura tem mais casos emblemáticos. Os 200 mil metros quadrados ligados à Funcraf, com parte doada e outra em regime de concessão, é um exemplo. A Procuradoria do Município é autora de ação pela retomada. Mas, enquanto o imbróglio jurídico transcorre, o governo recebeu interessado particular na compra do imóvel.