Os contribuintes, pessoa física ou jurídica, que possuem débitos com a Prefeitura de Garça (70 quilômetros de Bauru) têm até o dia 31 de julho deste ano para aderirem ao Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (Prefis). A Lei Complementar nº 29/2017, sancionada pelo prefeito João Carlos dos Santos, possibilita a redução em até 50% do valor de multas e juros, seguindo uma tabela que prevê várias as seguintes formas de pagamento.
Para pagamento em parcela única, será concedida redução de 50% no valor da multa moratória e dos juros; para pagamento em duas parcelas até 10 parcelas, será concedida redução de 40% no valor da multa e dos juros; para pagamento em 11 parcelas até 20 parcelas será concedida redução de 30% no valor da multa e dos juros; para pagamento em 21 parcelas até 30 parcelas, será concedida redução de 20% no valor da multa e dos juros; para pagamento em 31 parcelas até 40 parcelas, será concedida redução de 10%; e para pagamento em 41 parcelas até 60 parcelas não será concedida redução do valor da multa e dos juros, devendo o contribuinte pagar integralmente o seu débito. Podem ser incluídas no Prefis, dívidas contraídas com a prefeitura até 31 de dezembro de 2016, como com impostos, taxas e contribuições e os lançados pelo Serviço de Águas e Esgotos (SAAE).