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| O procurador André Libonati cobra cronograma financeiro, projetos e dotações orçamentárias |
O Ministério Público Federal (MPF) em Bauru cobra que a prefeitura apresente cronograma financeiro, projetos e dotações orçamentárias para o cumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado pelo ex-prefeito Rodrigo Agostinho, em junho de 2015, onde a administração se compromete a instalar duas avenidas para interligação de glebas entre os fundos de vale dos condomínio Villaggios. O acordo estabelece obrigações para o município, União e empreendedores de loteamentos na região.
Uma das principais obrigações do termo de conduta é a construção dos trechos das avenidas Affonso e José Vicente Aiello. O TAC reservou faixas de terras para a interligação.
O procurador da República André Libonati conta que, diante da intimação dos representantes do governo atual para responder pelo TAC, será realizada uma reunião nesta segunda-feira, na sede do MPF em Bauru, para discutir as implicações.
Foram convocados para o encontro o prefeito Clodoaldo Gazzetta; a secretária de Planejamento (Seplan), Letícia Kirchner; o secretário de Obras, Ricardo Olivatto; o procurador-geral do município, Ricardo Chamma; e o procurador-seccional da União em Bauru, André Cardoso Magagnin.
O MPF indagou por qual motivo a administração municipal não realizou ações efetivas (contratação de serviço de topografia, projeto executivo dos dois trechos das avenidas, reserva orçamentária e dotação, entre outras). "O acordo é de 2015 e uma série de obrigações foram assumidas por cada uma das partes no TAC. Diante da ausência de informações sobre ações concretas em relação ao conteúdo do termo, a Procuradoria da República realiza sua função de fiscalização e busca o cumprimento do estabelecido", resume Libonati.
DUAS FRENTES
A Prefeitura de Bauru tomou posição em duas frentes. "Apresentamos para a Procuradoria da República nossas limitações orçamentárias mas, ao mesmo tempo, nosso compromisso em cumprir o termo. A posição do governo é de que a ação comece pela área destinada à futura sede de Serviços Judiciários Federais, prevista para o local. O restante das ações vamos atuar para que sejam viabilizadas através de contrapartidas", comenta Gazzetta.
RESERVA ORÇAMENTÁRIA
O atual coordenador da Defesa Civil, Sidnei Rodrigues, que assinou o TAC na condição de secretário de Obras à época, informa que está sendo apresentado ao MPF reserva orçamentária para 2107 de R$ 600 mil. "Este recurso foi reservado no orçamento para a abertura da via na área da nova sede Judiciária Federal, prevista no TAC. Entendemos, de outro lado, que as calçadas devem ser instaladas nas demais áreas pelos proprietários dos lotes", acrescenta.
O procurador-geral do município, Ricardo Chamma, reitera, em parecer, que a insuficiência orçamentária e os parâmetros da responsabilidade fiscal direcionam a ampliação dos trechos de avenida para exigências a título de contrapartida. A verba será exigida da prefeitura como compensação pela instalação de empreendimentos. A prática já foi utilizada para viabilizar obras como a extensão da avenida Getúlio Vargas, a ligação da av. Comendador Martha com a rodovia Bauru-Piratininga, entre outras.
Quatro projetos estão estabelecidos no acordo
O acordo estabeleceu a devolução como compensação de glebas de terra sobre as quais, há anos, havia discussão sobre a viabilidade ou não de ocupação por usucapião em lotes onde estão hoje moradias do condomínio Villaggio 3, na zona sul. Representantes das famílias Villarinho Galli Giacon fizeram a recomposição do patrimônio da União com a devolução de uma área de 40.266,36 metros quadrados, referente ao extinto leito ferroviário.
Da gleba remanescente de 316 mil metros quadrados, onde há décadas o traçado era cortado por trilhos da ferrovia federal, foi destacado o equivalente a 42,6 mil metros quadrados para regularização de dispositivo viário já implantado pela concessionária da rodovia Bauru-Ipaussu (Cart). O dispositivo integra o programa de duplicação da rodovia.
Na segunda parte do acordo, produto desta redivisão de áreas, a União recebeu um lote de 20 mil metros quadrados destinado à construção de prédios de órgãos federais voltados à defesa do patrimônio da União. O TAC menciona projetos de interesse da Advocacia Geral da União, Ministério Público Federal, Justiça Federal e Polícia Federal para este lote. A Justiça Federal, por exemplo, já contém estudos para construir novo Fórum em 10 mil metros quadrados desta área. A destinação total comportaria a unificação das sedes dos órgãos federais.
Por terceiro, a União, por sua vez, ao receber remanescentes por onde passaram antigos eixos ferroviários, doou para o município de Bauru outros 20.513,62 metros quadrados para a futura instalação de avenida. A obtenção da área desonera a prefeitura do pagamento por desapropriações em área nobre e permite a reserva para a construção de quatro pistas para a junção viária entre as avenidas Affonso José Aiello e José Vicente Aiello.
Essas vias, atualmente, desembocam sem interligação ou na avenida Comendador Martha, através da passagem vicinal que atravessa a região do Cemitério do Ypê, de um lado, ou na já saturada avenida Getúlio Vargas, na baixada próxima da saída para a rodovia Marechal Rondon, do outro lado. A destinação de área para a junção das duas avenidas Aiello interligará duas regiões na zona sul, hoje separadas por um enorme fundo de vale.
A quarta parte do acordo garante a destinação de uma área para um parque urbano. Ainda do remanescente do trecho do leito ferroviário, em uma área em forma de um arco, atrás dos Villaggios e em frente ao Residencial Ilha de Capri, há área ambiental com mata brejosa. Ela corta o Água Comprida e, depois, atravessa um trecho de cerrado. Esta gleba, também de cerca de 20 mil metros quadrados, a União transfere para a prefeitura.
O destino será um parque urbano em plena zona sul, com a função de também possibilitar a contenção natural de água naquela bacia. O projeto previsto no Plano Diretor do Município, cuja revisão legal foi realizada em 2008, prevê a instalação em áreas como esta dos chamados parques urbanos lineares. O eixo de cinturão de mata, naquele setor, integra outro projeto, o de conexão entre corredores ecológicos.
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Termo de Ajustamento de Conduta
O acordo envolveu 10 pessoas e eliminou pendência de ocupação urbana que perdurou mais de 15 anos. Do ajuste, o município conseguiu da União a doação de área para instalação de um parque urbano de 20 mil metros quadrados, cravado em área nobre; a Justiça Federal e demais órgãos desta esfera obtiveram área de 20 mil metros quadrados para a construção futura de uma sede judiciária; a Prefeitura de Bauru recebeu em doação a desapropriação de áreas para projetos viários no entorno e os empreendedores cederam glebas destinadas à instalação de duas avenidas.
A negociação para a eliminação do imbróglio, conduzida pelo procurador da República André Libonati, teve a participação direta do procurador-seccional da União em Bauru, Guilherme Carloni Salzedas, do procurador jurídico do município, Ricardo Chamma, e do advogado Reinaldo Luis Tadeu Rondina Mandaliti.
O termo contou com a anuência do Ministério do Planejamento, da Superintendência do Patrimônio da União em São Paulo, do então prefeito Rodrigo Agostinho e de quatro representantes de famílias que atuaram nas instalações dos residenciais Villaggio I, II e III em Bauru.
A prefeitura assumiu, no acordo, a realização das obras viárias previstas para a ligação no prazo de três anos, a partir de junho de 2015. A área objeto de doação prevê a ligação entre a avenida Affonso Aiello e a região que dá acesso à Comendador, aos fundos dos empreendimentos Ilha de Capri e Jardim Europa.
Pelo acordo, os responsáveis pelas glebas tinham prazo de 30 dias, a contar da assinatura, para providenciar o desmembramento das matrículas e efetivação das doações, conforme o TAC. Esta obrigação já foi cumprida, bem como a efetivação das matrículas para cada parte de direito. O descumprimento do acordo implica em multa diária de R$ 5 mil, a ser executada pelo Ministério Público Federal. A fiscalização integral do termo é do MPF.
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