Seis vereadores formalizaram nessa terça-feira (30) o pedido de abertura de Comissão Especial de Inquérito (CEI) com base na denúncia da Associação de Cidadania e Ética de Macatuba (ACEMAC) que enviou um dossiê com supostas irregularidades na concessão, doação e distribuição de lotes para algumas empresas no Distrito Industrial "Mario Alves Nunes".
O requerimento tem as assinaturas de Marcos Góes (PSB), Júlio Saes (PP), João Batista Francisco (PSC), Eloízio Abel (PP), Lasaro Diniz Cordeiro (PC do B) e Sebastião Cândido de Moraes, Tião da Laranja (PR). Pelo Regimento da Câmara, o jurídico tem até 15 dias para analisar o pedido antes de ser colocado em pauta para votação do plenário que definirá a instalação ou não da "CEI do Distrito".
A abertura de Comissões Especiais de Inquérito (CEIs) gera discussões sobre as formalidades que devem ser seguidas. Na região, o Regimento Interno de muitas Câmaras, incluindo Macatuba e Lençóis Paulista, ignora jurisprudência de 2007 do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o "Direito das Minorias", que prevê a assinatura de um terço da Casa para que a CEI seja instaurada. Não há necessidade da votação em plenário do pedido.